Continuam as reações na Câmara dos Deputados ao decreto publicado pelo governo federal, em dezembro do ano passado, que restringe o uso da força policial à última instância, durante abordagens.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis, Alberto Fraga (PL-DF), é autor de um projeto de decreto legislativo para sustar a medida.

Ele acompanha o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), nas críticas ao presidente Lula e afirma que o governo petista ignorou o pedido do governador por ampliar os recursos da União para a segurança pública.

Governo federal no controle

Sobre o decreto de restrição ao uso da força, o PDL preparado por Fraga diz:

“O decreto vai muito além dessa autorização, pois não se restringe à classificação e à disciplina de instrumentos não letais, cria, por exemplo, extrapolando qualquer limite legal, um “Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF, com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força“.

Ainda segundo o texto, a criação do órgão citado pelo decreto “não tem razão de existir” e serviria para “empregar pessoas vinculadas a ONGs para tentarem se imiscuir nas políticas dos governadores”.

Outros parlamentares se organizam para sustar o texto do governo federal. Na volta do recesso, a quebra de braço com o Planalto em torno da medida deve ser prioridade para a oposição.

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Decreto redudante

Fraga afirmou, em entrevista a O Antagonista, que o teor do decreto é “redundante”.

“Essa conduta [uso da força apenas diante de situações extremas] já é adotada pelas polícias. Além disso, [a medida] tira poder e autonomia dos governadores”, declarou.

A afirmação do deputado sobre a retirada de autonomia dos governadores refere-se ao trecho da normativa que condiciona repasses federais na área da segurança pública ao cumprimento das regras estabelecidas.

“Isso é ideologia da esquerda. Criam dificuldade para a polícia trabalhar, querem tolher a ação da polícia estadual, enquanto isso, traficantes estão mandando no país”, acrescentou.

Lula X Ibaneis

Segundo o deputado, a política de segurança pública é ‘estopim’ para a relação ‘disfuncional’ entre o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente Lula.

“Quero distância do Lula, “Eu não tenho o telefone do Bolsonaro, eu nunca sentei com ele para jantar, almoçar, conversar sobre política. Só que eu não caminho com a esquerda. Portanto, entre o Lula e o Bolsonaro, eu fui Bolsonaro. Se aparecer um candidato de centro que tenha uma visão progressista, vou avaliar”, disse o mandatário emedebista em recente entrevista à Veja.

Segundo Fraga, o governo Lula recusou um pedido de Ibaneis por reajuste nos repasses do fundo para custeio da Segurança Pública no Distrito Federal. De acordo com o deputado, nas últimas discussões sobre o Oçamento, o governo Lula sequer permitiu que a questão chegasse ao Congresso Nacional.

“O governo ignorou esse pedido. Outros presidentes teriam encaminhado a discussão ao Congresso. Agora quer impor regras que vão tolher a ação das policias. A vida do policial, exposto aos riscos do dia-a-dia, nao vale nada. Eu já sei onde isso vai dar: no inevitável aumento da violência”, disse.