Levantamento feito pelo jornal O Globo aponta que as emendas de transferência especial – também chamadas de emendas Pix – aumentaram 12 vezes durante um período de 4 anos, quando o mecanismo passou a ser adotado pelo Congresso.

Segundo o jornal, em 2024, o governo federal liberou 7,7 bilhões de reais via emendas Pix; em 2020, elas somaram 621 milhões de reais. O dispositivo é menos burocrático e facilita o repasse às prefeituras, mas aumenta as brechas para desvios e desmandos no uso do dinheiro público. O mecanismo é endossado por Arthur Lira (PP-AL, foto).

“Integrantes do governo, por sua vez, veem o crescimento das emendas Pix com preocupação. A avaliação é que, ao possibilitar repasses diretos a municípios e estados, a modalidade aumenta o controle do Legislativo sobre o Orçamento, o que representa um maior desafio para manter a governabilidade. Na prática, é um instrumento a menos que o Palácio do Planalto tem para atrair o apoio de parlamentares para pautas de seu interesse”, afirmou o jornal.

Impasse emendas

Como mostramos, o ano de 2024 terminou com um inédito impasse sobre o pagamento de emendas parlamentares. Como mostramos, o ministro do STF Flávio Dino determinou, nesta terça-feira, 31, a liberação de empenho das emendas de comissão destinadas à saúde.

A decisão atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou que o governo não poderia cumprir o mínimo de despesas da área sem a autorização para os gastos.

Segundo o magistrado, o valor liberado é “apenas e tão somente o valor necessário” para o Executivo cumprir o piso de gastos com saúde.

“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ’emendas de comissão’”, acrescentou o magistrado na decisão.

Apesar da liberação de parte das emendas, o ministro do Supremo deu um prazo até 31 de março de 2025 para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado informem quem são os parlamentares que indicaram as emendas.

As emendas poderão sofrer “anulação imediata e automática” se os autores não forem informados no prazo estipulado. O magistrado também decidiu que não poderá haver nenhum ato subsequente da execução de valores enquanto essa pendência não for sanada.

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