Lula veta limite de bloqueio de emendas ao sancionar LDO
O petista também barrou um dispositivo que propunha um novo cálculo para o fundo partidário
O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira, 31, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.
Entre os pontos barrados, está um dispositivo que limitava o bloqueio a emendas não impositivas, permitindo que todas as verbas parlamentares sejam alvo de bloqueios para o cumprimento do arcabouço fiscal.
“Ao vedar o bloqueio de emendas RP 6 (individuais impositivas) e RP 7 (bancada), o dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, afirmou o presidente ao justificar o veto.
Além disso, em pelo menos cinco outras seções da LDO, o presidente excluiu dispositivos que impediam a restrição das emendas ou concediam ao Legislativo a autoridade para definir a ordem de alocação desses recursos. Essas ações foram justificadas pela busca do ministro Flávio Dino, do STF, por maior transparência e rastreabilidade nas emendas, sendo esse tema uma fonte constante de conflitos entre os poderes e alvo de questionamentos legais.
Fundo partidário
Entre os dispositivos vetados, destaca-se também um que propunha um novo cálculo para o fundo partidário.
O governo justificou a decisão afirmando que tal proposta não seria compatível com um regime fiscal sustentável, pois aumentaria o valor do fundo enquanto restringiria as despesas da Justiça Eleitoral.
“A aprovação da proposição, que vincula o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, resultaria no crescimento das despesas correspondentes em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias, previstos na Lei Complementar nº 200, de 2023”, disse Lula no veto.
A expectativa era que o fundo partidário pudesse crescer mais 160 milhões de reais em 2025.
Tanto o Ministério da Fazenda quanto o Ministério do Planejamento recomendaram o veto.
Meta fiscal zero
Lula sancionou uma meta fiscal zero para 2025, refletindo um déficit projetado de 30,9 bilhões de reais fora das regras fiscais e conferindo autonomia às estatais dependentes do Tesouro.
Essa meta foi defendida pela equipe econômica com uma tolerância de 0,25% do PIB para mais ou menos.
LDO 2025
A LDO foi aprovada pelo Congresso Nacional em 18 de dezembro, após um atraso significativo de cinco meses. O Orçamento para o ano seguinte ainda não recebeu a aprovação necessária e será revisado pelos legisladores quando as atividades do Congresso forem retomadas em fevereiro.
Publicada no Diário Oficial da União no último dia do ano, a LDO terá seus vetos discutidos no próximo ano por deputados e senadores, que terão a opção de mantê-los ou rejeitá-los.
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