AGU defende “interpretação mais segura” de decisão sobre emendas
Em parecer, a Advocacia-Geral da União orienta a suspensão do pagamento dos 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão aos parlamentares
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer nesta segunda-feira, 30, defendendo uma “interpretação mais segura” sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o pagamento de parte das emendas de comissão no domingo, 29.
No documento, a AGU orienta a suspensão do pagamento dos 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão aos parlamentares, conforme uma ordem anterior do próprio ministro.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os R$ 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o parecer.
“Dúvida razoável”
A AGU reconhece a presença de uma “dúvida razoável” nas diretrizes emitidas por Dino.
Em um dos trechos da decisão, o ministro do Supremo declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo que tentava validar as emendas de comissão.
Contudo, em outro trecho, ele afirmou que as emendas já empenhadas até 23 de dezembro estariam resguardadas para evitar insegurança jurídica.
Diante dessa ambiguidade, a AGU indicou a suspensão total dos repasses até que uma nova orientação judicial seja emitida.
Com isso, permanecem bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que não atenderam às normativas legais, totalizando aproximadamente 4,2 bilhões de reais.
“Ápice da balbúrdia”
Ao liberar uma parte dos recursos das emendas de comissão, Flávio Dino manteve suas críticas ao processo orçamentário e afirmou que, ao examinar as petições apresentadas pela Câmara, identificou o que chamou de “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”.
O ministro também destacou a necessidade do inquérito aberto pela Polícia Federal, por sua determinação, e reiterou que “o devido processo legal orçamentário não comporta a ‘invenção’ de tipos de emenda sem suporte normativo”, o que levou ao bloqueio definitivo das emendas além das exceções autorizadas.
Dino afirmou ainda que a celebração de pactos políticos deve respeitar as leis, “sob pena de o uso degenerar em abuso”.
A decisão, segundo ele, não constitui “interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim sua adequação à Constituição e às leis nacionais”.
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