O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a retirada da continuidade do seguro DPVAT no pacote fiscal. A decisão foi fruto da aprovação de uma emenda aglutinativa. O dispositivo revoga a Lei que “recriou” o seguro. O texto seguirá ao Senado Federal.

Apesar de a oposição ter pressionado pela votação da exclusão, a base governista acabou votando a favor e tentou capitalizar a medida. Houve discussão de parlamentares entre PT e do PL sobre a autoria da articulação pela votação.

Os líderes da Câmara apontam que o governo Lula recuou sobre o DPVAT em vista da recusa dos governos estaduais sobre a cobrança do imposto. O único partido a votar contra a emenda foi o PSOL. O placar foi: 444 votos a favor e apenas 16 contra.

Com a votação da exclusão do DPVAT, os deputados finalizaram a votação do primeiro projeto que integra o pacote de corte de gastos, o PLP/210/2024, que permite ao governo limitar a utilização de créditos tributários em casos de déficit nas contas públicas.

O seguro DPVAT quase foi eliminado pelo relator do PLP, deputado Átila Lira (PP-PI), na primeira versão de seu parecer. Depois, no entanto, ele recuou e decidiu manter o seguro, prevendo sua retomada em janeiro de 2025. A medida gerou protestos da oposição, que lembrou que o DPVAT havia sido extinto em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro.

Neste ano, o Congresso Nacional aprovou, e o presidente Lula sancionou, uma nova versão do seguro.

O que estabelece o projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, agora aprovado pela Câmara dos Deputados, permite ao governo limitar o uso de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

A proposta foi assinada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e seguiu com urgência para votação no Plenário. Com a nova medida, o governo poderá estabelecer limites mensais para o uso de créditos tributários, com um tratamento diferenciado conforme o tamanho da compensação. Créditos de até R$ 10 milhões estarão fora dessa restrição.

Em caso de déficit, o PLP 210/24 proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais e impede o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço fiscal — ou seja, 0,6% acima da inflação.

Além disso, a partir de 2026, essas restrições também se aplicarão caso as despesas não obrigatórias apresentem redução nominal de um ano para o outro, sem levar em consideração a inflação. As limitações seguirão até que as despesas discricionárias voltem a crescer.

Bloqueio de emendas

O projeto possibilita a retenção e o congelamento de emendas parlamentares, seguindo o mesmo critério aplicado às outras despesas não essenciais, com um teto de 15%.

Além disso, permite a alocação de recursos inativos em fundos para reduzir a dívida pública.

Por outro lado, o relator eliminou o limite para o uso em compensação fiscal, conforme sugerido pela Secretaria da Fazenda.