Derrota do governo: Câmara aprova extinção do DPVAT no pacote fiscal
Apesar de a oposição ter pressionado pela votação da exclusão, a base governista acabou votando a favor e tentou capitalizar a medida
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a retirada do seguro DPVAT no pacote fiscal. A decisão foi fruto da aprovação de uma emenda aglutinativa, aprovada com 444 votos a favor e 16 contra. O dispositivo revoga a Lei que “recriou” o seguro. O texto seguirá ao Senado Federal.
Embora a oposição tenha pressionado pela exclusão do DPVAT no texto enviado pelo ministro Fernando Haddad, a base governista acabou apoiando a retirada e tentou “colher os méritos”, por meio de um texto apresentado pelo líder José Guimarães (PT-CE). A iniciativa gerou embate entre parlamentares do PT e do PL sobre quem seria o verdadeiro responsável pelo resultado da votação. A primeira a solicitar a exclusão do seguro no texto aprovado pelo plenário foi a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Depois que a base governista decidiu por apresentar emenda aglutinativa sobre o tema, a proposta da deputada foi prejudicada na fase final de tramitação. Líderes da Câmara apontam que o governo Lula recuou sobre o DPVAT em vista da recusa dos governos estaduais sobre a cobrança do imposto. O único partido a votar contra a extinção da cobrança foi o PSOL.
Com a votação da exclusão do DPVAT, os deputados finalizaram a votação do primeiro projeto que integra o pacote de corte de gastos, o PLP/210/2024, que permite ao governo limitar a utilização de créditos tributários em casos de déficit nas contas públicas.
O seguro DPVAT quase foi eliminado pelo relator do PLP, deputado Átila Lira (PP-PI), na primeira versão de seu parecer. Depois, no entanto, ele recuou e decidiu manter o seguro, prevendo sua retomada em janeiro de 2025. A medida gerou protestos da oposição, que lembrou que o DPVAT havia sido extinto em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro.
Neste ano, o Congresso Nacional aprovou, e o presidente Lula sancionou, uma nova versão do seguro.
O que estabelece o projeto
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, agora aprovado pela Câmara dos Deputados, permite ao governo limitar o uso de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
A proposta foi assinada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e seguiu com urgência para votação no Plenário. Com a nova medida, o governo poderá estabelecer limites mensais para o uso de créditos tributários, com um tratamento diferenciado conforme o tamanho da compensação. Créditos de até R$ 10 milhões estarão fora dessa restrição.
Em caso de déficit, o PLP 210/24 proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais e impede o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço fiscal — ou seja, 0,6% acima da inflação.
Além disso, a partir de 2026, essas restrições também se aplicarão caso as despesas não obrigatórias apresentem redução nominal de um ano para o outro, sem levar em consideração a inflação. As limitações seguirão até que as despesas discricionárias voltem a crescer.
Bloqueio de emendas
O projeto possibilita a retenção e o congelamento de emendas parlamentares, seguindo o mesmo critério aplicado às outras despesas não essenciais, com um teto de 15%.
Além disso, permite a alocação de recursos inativos em fundos para reduzir a dívida pública.
Por outro lado, o relator eliminou o limite para o uso em compensação fiscal, conforme sugerido pela Secretaria da Fazenda.
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