O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, revogou nesta quarta-feira, 18, uma portaria editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliava o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A nova norma proíbe que os agentes rodoviários realizem atividades de polícia judiciária, entre elas a condução de investigações e o cumprimento de mandados judiciais.

A portaria publicada pelo ministério da Justiça estabelece que a atuação PRF deve ser autorizada pelo diretor-geral, Antônio Fernando Souza Oliveira, e ficará restrita somente nas ações nas rodovias.

Segundo o texto, a PRF deverá explicar os motivos e a necessidade de uma operação conjunta. Além disso, a corporação terá que informar os armamentos e custos de cada ação.

“Fundada suspeita”

Na semana passada, Lewandowski enviou uma proposta à Casa Civil para regular o uso da força policial em abordagens.

No texto, o ministério da Justiça terá a responsabilidade de editar “normas complementares a este decreto sobre o uso de força e instrumentos de menor potencial ofensivo”.

O decreto de Lewandowski prevê a necessidade de haver uma “fundada suspeita” para que os policiais realizem as abordagens.

De acordo com o texto, o uso de algemas só poderá ser aplicado em casos de risco de fuga e perigo à integridade física. Além disso, um comitê deve ser criado para monitorar, documentar e analisar as abordagens dos agentes.

A portaria de Bolsonaro

No governo Bolsonaro, a norma editada pelo então ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, autorizava a PRF a participar de operações conjuntas e de cumprir mandados de busca e apreensão.

Contestando a publicação, alguns delegados da Polícia Federal (PF) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), revogada pelo ministro Dias Toffoli.

Dias depois, contudo, o então ministro do STF Marco Aurélio liberou a portaria, sendo confirmado por seis votos favoráveis pelo plenário da Corte.

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