A Secretaria para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil elaborou um parecer e deu aval para o pagamento de emendas de comissão após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e mais 17 líderes enviarem uma cobrança secreta ao Palácio do Planalto para tentar destravar o pagamento de 4,2 bilhões de reais.

Na semana passada, os 17 líderes encaminharam para os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, um ofício com uma lista de emendas parlamentares de comissão que estariam pendentes de pagamento. Entretanto, na lista, havia várias indicações de custeio de obras que não passaram antes pelo crivo dos colegiados temáticos da Câmara – a manobra, claramente, burla a decisão do ministro do STF Flávio Dino sobre regras de transparência para o pagamento dessas emendas.

No documento assinado por Fabiano de Figueiredo Araújo – Secretário Adjunto da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil -, os técnicos afirmam que a indicação das emendas enviadas por Lira e sua turma cumprem os requisitos determinados pelo STF.

“Firmadas todas essas considerações, verifica-se que adveio ao Poder Executivo Federal um ofício subscrito por 17 deputados, líderes de específico partidos na Câmara de Deputados, qualificando-se como solicitantes de um amplo rol de emendas RP8. Observa-se que, em atenção aos requisitos acima expostos, houve o preenchimento formal dos requisitos [para pagamento das emendas]”, afirma o parecer obtido por O Antagonista.

Parlamentares que ficaram de fora do rateio das emendas, no entanto, argumentam que essa manifestação deveria vir da Advocacia-Geral da União (AGU) e não da SAJ – órgão que historicamente apenas dá verniz jurídico a decisões que são eminentemente políticas.

Diante desse cenário, o PSOL apresentou, na noite desta terça-feira, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar sustar o pagamento dessas emendas de comissão. O caso já está com o ministro Flávio Dino.

Leia a íntegra do despacho da SAJ: