Após Braga Netto ser alvo da PF, oposição quer restringir prisão preventiva
Ala bolsonarista da Câmara ressuscitou projeto de lei apresentado em 2017 para tentar barrar decisões judiciais consideradas precipitadas
Após a prisão preventiva do general Walter Braga Netto, ocorrida na semana passada, integrantes da base bolsonarista na Câmara ressuscitaram um projeto de lei de 2017 que restringe as normas para a decretação da prisão preventiva no país.
Como as atividades das comissões foram suspensas por determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), até esta sexta-feira, a expectativa é que a proposta entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, CCJ, apenas ano que vem, com a retomada das atividades legislativas.
Análise: As preventivas de Braga Netto e Delcídio: dois pesos, duas medidas
O projeto de lei é do deputado federal Vinícius Carvalho, do Republicanos de São Paulo. Pela proposta, seria proibida a prisão preventiva por “por motivo de comoção social, clamor público, indignação popular, credibilidade das instituições ou por motivo diverso”.
“O Estado de Direito e a Constituição Federal preconizam a prisão como resultado de um processo transitado em julgado que culmina com a pena de restrição de liberdade pelo delito cometido. Admite-se, porém, como incidente processual, a medida cautelar da prisão provisória que pode ser decretada em situações restritas de acordo com o Código de Processo Penal”, disse o parlamentar na proposta.
“Porém, essa medida aguda vem sendo utilizada de maneira desregrada, violando o princípio constitucional da presunção de inocência sob o argumento abstrato da ‘garantia da ordem pública’”, acrescentou ele.
A tramitação do texto sobre a prisão preventiva que pode beneficiar Braga Netto
O texto foi apresentado em abril de 2017. Depois, ele seguiu para uma comissão temática naquele ano e encaminhado para a CCJ. Durante a tramitação do texto, houve duas trocas de relatores: primeiramente, quem estava com a proposta era o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), depois Fábio Trad (PSD-MS).
Em 5 de dezembro, no contexto das operações contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), indicou o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) como o novo relator do texto.
Na terça-feira última, 17, após a decretação da prisão preventiva de Braga Netto, Bilynskyj apresentou seu parecer favorável à admissibilidade do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
“Trata-se de projeto simples, ventilado em dois artigos, tendo por objetivo, como antecipado, incluir no CPP [Código de Processo Penal] amarras para evitar o uso desregrado do instituto da prisão preventiva, tanto com fundamento na genérica “ordem pública”, afirmou o deputado.
“O emprego genérico do termo ‘ordem pública’ já é devidamente controlado pelos Tribunais Superiores, que possui vasta jurisprudência no sentido de que a ordem pública se subdivide em diversos aspectos, sendo dever do magistrado que decreta a custódia preventiva alicerçar sua decisão de forma concreta, indicando qual o risco específico que aquele indivíduo oferece e a qual graduante da famigerada ordem pública”, acrescentou o relator no projeto em tramitação na CCJ.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)