Na decisão que mandou soltar todos os presos condenados na segunda instância, Marco Aurélio Mello lembrou que em dezembro do ano passado liberou para julgamento no plenário outras duas ações, com pedidos semelhantes.

Como o assunto não foi pautado pela então presidente do STF, Cármen Lúcia, e o atual, Dias Toffoli, marcou o julgamento para abril, o ministro resolveu decidir de forma provisória.

“Tem-se a necessidade de nova análise do tema em processo objetivo, com efeitos vinculantes e eficácia geral, preenchendo o vazio jurisdicional produzido pela demora em levar-se a julgamento definitivo as ações declaratórias de constitucionalidade, há muito devidamente aparelhadas e liberadas para inclusão na pauta dirigida do pleno”, escreveu o ministro.

Ele registrou, ao final, estar “habilitado a relatar e votar” no processo na retomada dos trabalhos do Judiciário em 1º de fevereiro.