Para tentar destravar votações, Planalto publica portaria com regras para emendas
Publicação de portaria atende exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca reverter desgaste com o Congresso
Na noite desta terça-feira,10, o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que autoriza o pagamento das emendas parlamentares bloqueadas pelo STF, até o fim do ano.
A medida busca garantir segurança jurídica aos repasses, atendendo às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e buscando apoio do Congresso.
A publicação deve mudar o cenário de impasse sobre as negociações a respeito do pacote de corte de gastos, que tramita na Câmara dos Deputados.
O STF havia suspendido o pagamento das emendas em agosto alegando falta de transparência na execução dos repasses.
Plano de atividades
A publicação obriga a apresentação de um plano de atividades, que vai detalhar as ações orçamentárias relacionadas às emendas do Pix, além de identificar os responsáveis pelos pagamentos dos restos a pagar vinculados ao extinto orçamento secreto e pelas emendas de comissão.
Essas determinações se aplicam exclusivamente aos recursos do orçamento de 2024 e aos restos a pagar de anos anteriores, sem impacto sobre a execução do orçamento de 2025, que ainda precisa ser regulamentada.
Saúde
A obrigatoriedade do plano de trabalho não se estende às emendas para a saúde, empenhadas até 3 de dezembro de 2024. Nesse caso, uma vez que a destinação dos recursos foi definida no momento do empenho, a verificação das condições estabelecidas pela decisão do ministro Flávio Dino não é necessária para liberar os valores.
Os planos de trabalho serão avaliados pelos órgãos competentes, responsáveis pelas políticas públicas. Esses órgãos deverão emitir pareceres, aprovando ou rejeitando as propostas até 1º de fevereiro de 2025, e publicar os relatórios de avaliação em seus portais oficiais.
Calmaria para a base
Com mostramos, a condução do governo Lula na relação com o Congresso Nacional foi um obstáculo nas rodadas de negociações para avanços no ajuste fiscal até aqui.
“O que está travando as pautas não é apenas a decisão do Dino, até porque ele liberou boa parte das emendas, o problema maior é no governo; que não pagou e nem empenhou nada há meses”, afirmou o deputado Zeca Dirceu (PR), que já liderou a base petista na Câmara.
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