Caiado diz que PEC da Segurança é ‘absurdo’ e apresenta anteprojeto
Caiado antecipou que vai atuar “fortemente” contra a aprovação da PEC apresentada pelo Executivo
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), divulgou nesta terça-feira,10, uma alternativa à PEC da Segurança Pública, apoiada pelo governo Lula. O texto defende ampliar a autonomia de estados e municípios na formulação de leis sobre temas penais e de administração prisional.
Para Caiado, o projeto do governo, anunciado pelo ministro da Justiça,Ricardo Lewandowski, é um “retrocesso ímpar” e busca estabelecer uma “relação de subordinação dos Estados e municípios” ao governo federal.
Caiado antecipou que vai atuar “fortemente” contra a aprovação da PEC apresentada pelo Executivo. A crítica central do governador de Goiás recai sobre o poder concedido à União para definir diretrizes gerais na área de segurança pública, abrangendo também o sistema prisional.
Invasão de prerrogativas
“O que o governo pretende fazer é invasão de prerrogativa […] É um absurdo que nós, governadores, sejamos tutelados pelo ministro da Justiça e pelo governo federal, sendo que nós assumimos todos os gastos. Temos uma prerrogativa constitucional, é direito concorrente meu como governador tomar as decisões. Não posso admitir que venha uma autorização de Brasília dizer o que eu tenho que fazer na polícia. É inadmissível”, disse Caiado durante a 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília.
Resposta de Lewandowski
Lewandowski negou qualquer intenção do governo Lula de interferir na autonomia dos Estados. Garantiu que a PEC incluirá “todas as salvaguardas necessárias” para preservar as prerrogativas dos entes federados.
“Nós asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos na proposta da PEC todas as salvaguardas necessárias para a autonomia de governadores e prefeitos no que diz respeito às polícias civis e policias militares, e quanto aos prefeitos, às guardas municipais”, declarou.
Sistema Único de Segurança
A PEC proposta pelo governo prevê o aumento das atribuições da Polícia Federal para operar nos Estados. Outro destaque é a criação da Polícia Ostensiva Federal, que assumiria as funções da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de fiscalizar hidrovias e ferrovias.
O texto também eleva ao status constitucional o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 e atualmente regido por uma lei ordinária, e oficializa o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Confira o documento completo.
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