‘PEC das Praias’ está na pauta da CCJ do Senado para quarta-feira
Tema deve dividir holofotes com a regulamentação da Reforma Tributária
A PEC das Praias, como ficou conhecida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, deve movimentar os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira,4, a partir das 10h. A medida propõe a transferência de terrenos de marinha para ocupantes particulares, mediante pagamento, e para estados ou municípios, de forma gratuita.
Desde que foi protocolada, a PEC gerou controvérsia ao ser vista por muitos como uma tentativa de “privatizar” áreas costeiras, incluindo praias. A possibilidade levantou preocupações sobre o acesso público a esses espaços, alimentando polêmicas na opinião pública.
Terrenos de Marinha
O texto busca resolver conflitos históricos entre a União e os ocupantes dos terrenos de marinha. A proposta estabelece a transferência para os ocupantes atuais, sejam eles particulares ou entes estaduais e municipais.
Atualmente, os moradores dessas áreas compartilham a propriedade com a União, que detém 17% do valor, e, por isso, são obrigados a pagar duas taxas, conhecidas como Foro e Laudêmio. Com a mudança, esses tributos deixariam de ser cobrados.
Com origem na iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, a PEC conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”, defende o relator.
A expectativa é que a discussão na CCJ traga à tona polêmicas sobre a destinação desses terrenos, que há décadas dividem opiniões entre governo e ocupantes.
Reforma Tributária
O assunto, contudo, precisará compartilhar os holofotes com a regulamentação da Reforma Tributária, cujo relatório pode ser apresentado na mesma comissão ainda nesta semana. Paralelamente, a controvérsia em torno do tema, marcado por uma forte polarização entre oposição e base governista, promete gerar impasses na agenda.
O PT e o governo provavelmente solicitarão vista, ou seja, mais prazo para avaliar a proposta, o que deve prolongar as discussões por pelo menos mais uma semana.
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