Estados turbinam salários de juízes mesmo sem PEC do Quinquênio
Segundo o 'Estadão', pelo menos 13 Tribunais de Justiça e cinco Cortes federais depositam mensalmente o Adicional por Tempo de Serviço para seus magistrados
Enquanto o Congresso não conclui a PEC do Quinquênio, que prevê o pagamento do bônus a juízes e procuradores, pelo menos 13 Tribunais de Justiça (TJs) e cinco Cortes federais depositam mensalmente o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para seus magistrados.
Segundo O Estado de S.Paulo, o ATS é pago a juízes do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, além dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região (TRF-1), 2ª Região (TRF-2), 4ª Região (TRF-4), 5ª Região (TRF-5) e 6ª Região (TRF-6).
O retorno do ATS foi autorizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2022, depois de ter sido extinto em 2006.
Na época da reintegração aos contracheques dos magistrados federais, estimava-se que juízes e desembargadores poderiam receber até 2 milhões de reais em valores retroativos. Em 2023, o então corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, validou o penduricalho.
Uma auditoria realizada por técnicos do TCU estimou que o benefício poderia custar 1 bilhão de reais aos cofres públicos.
PEC do Quinquênio
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em abril de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio prevê uma parcela mensal de valorização com base nos anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.
O texto, que turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor, recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parecer do parlamentar incluiu outras categorias no benefício: procuradores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal; defensores públicos; ministros; e membros dos tribunais de contas.
Segundo a proposta, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público, fixado atualmente em 44 mil reais.
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado estima que a PEC do Quinquênio terá um impacto de até 81,6 bilhões de reais aos cofres públicos entre 2024 e 2026.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta não avançou devido à pressão de diversos setores, incluindo o governo Lula (PT).
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