O procurador-geral da República, Paulo Gonet (foto), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender as leis que autorizam e regulamentam o funcionamento das casas de apostas online no Brasil.

A ação coloca em xeque as leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, além de portarias do Ministério da Fazenda que definem regras para as apostas de quota fixa, relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”.

O PGR requer a suspensão imediata dessas leis, o que poderia resultar na proibição das atividades das casas de apostas em território nacional, caso o STF acolha a solicitação.

O que diz a PGR sobre as bets?

Segundo o PGR, “reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional“.

Gonet argumenta que as leis vigentes falham em atender “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” ao permitirem “a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).”

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, afirmou a PGR ao comunicar o envio da ação ao STF.

A lei nº 14.790/2023 teve o intuito de diminuir impactos sociais negativos do novo mercado, mas não foi suficiente, segundo Gonet.

As leis que estão na mira de Gonet

Em 12 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei nº 13.756, liberando a oferta de sites de apostas esportivas no Brasil.

A regulamentação do mercado, por sua vez, só avançou em 2023, com a aprovação da lei nº 14.790 para mitigar os impactos sociais negativos das bets.

Fux defende ajustes na regulamentação das bets

O ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, defendeu na segunda-feira, 11, a necessidade urgente de ajustes na regulamentação das bets e indicou que o julgamento dessa ADI deve ocorrer com celeridade.

A audiência pública sobre o tema foi convocada após pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para que a Lei das Bets fosse declarada inconstitucional.

Segundo Fux, um julgamento mais rápido poderá ser necessário antes do prazo inicialmente previsto para o primeiro semestre de 2025.