Pacheco promete novas regras para emendas “até o fim de novembro”
O relator da proposta na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ainda nem apresentou seu apresentar parecer
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o projeto de lei que busca dar mais transparência ao pagamento das emendas parlamentares, para atender aos critérios indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ter a tramitação concluída no Congresso Nacional até o fim do mês de novembro.
Na Câmara, a proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está atualmente sob debate e deve ser apreciada ainda nesta terça-feira, 5. Mas o relator deputado Elmar Nascimento (União-BA), nem sequer apresentou seu parecer ainda.
“Estamos aguardando a Câmara dos Deputados. Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro”, afirmou Pacheco.
A proposta
A proposta do deputado petista estabelece que os recursos sejam destinados prioritariamente a obras essenciais em pelo menos 13 áreas, incluindo educação, saneamento, saúde e habitação.
O autor sugere que outras áreas sejam incluídas como elegíveis para projetos estruturantes, além de detalhar mais as condições para a execução desses projetos.
Limites
O projeto define um limite para as emendas de bancada: estados com até 5 milhões de habitantes poderiam apresentar até oito emendas; estados com população entre 5 e 10 milhões, até seis emendas; e estados com mais de 10 milhões, até quatro.
O argumento é que estados maiores, com maior capacidade de planejamento, conseguiriam otimizar os valores.
O texto estipula um teto para o crescimento das emendas parlamentares, seguindo a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2025, o limite será fixado no valor já previsto pela Constituição, que é vinculado à receita corrente líquida, mais um acréscimo de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão.
Previsão
Em 2026, o aumento deverá acompanhar a regra do novo arcabouço fiscal, combinando a inflação com um possível ajuste de até 2,5%.
As emendas de comissão, um dos alvos do questionamento do STF, continuarão sem obrigação de identificação do parlamentar autor. Contudo, os valores destinados precisarão detalhar o objetivo, projeto e o ente federativo que receberá o repasse, após acordo e votação nas comissões.
Quanto à distribuição de recursos para cada comissão permanente, Pereira aponta que o valor pode ser definido pela LOA, embora atualmente essa atribuição esteja nas mãos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em coordenação com os líderes partidários.
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