O deputado Zé Vitor (PL/MG) apresentou um projeto de lei que cria parâmetros de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). A ideia é atender a demanda do Supremo Tribunal Federal (STF). O foco do projeto é direcionar as emendas para obras inacabadas, situações de emergência e ações estruturantes, temas que estão entre os principais interesses do governo. Além disso, a proposta permite que os parlamentares escolham a alocação dos recursos, desde que respeitem critérios técnicos previamente definidos.

A proposta de Zé Vitor surge como contraponto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) do deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), que deve ser votado nesta segunda-feira (4). Com apoio do governo e da cúpula do Congresso, o projeto de Pereira Junior também impõe limites para os repasses das emendas, medida vista como fundamental para o retorno dos pagamentos, suspensos desde agosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino.

Até o momento, o projeto de Pereira Junior não recebeu sugestões de modificações. Zé Vitor optou por protocolar nova proposta, ganhando a adesão do baixo clero e da oposição na Câmara.

Para Zé Vitor, o projeto do deputado petista limita a ação do Legislativo. “Depender do humor e das vontades do Governo para indicar emendas de acordo com um “cardápio” de possibilidades preparado pelo próprio Governo Federal aprisionará os deputados e senadores em um projeto exclusivo do Executivo“, concluiu.

O parlamentar mineiro acredita que a votação em torno do orçamento vai dar novos rumos às tratativas entre as instituições. “O Congresso Nacional deve optar, já nos próximos dias, se consolida-se como um agente ativo na política ou um mero carimbador. na essência, é importante que os parlamentares tenham condições de se manterem independentes, do contrário estarão mortos”, afirmou.

Após reunião entre líderes dos três Poderes para tratar do tema das emendas, a expectativa era que o projeto de lei elaborado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do orçamento, para 2025, destravasse o bloqueio imposto pelo Supremo. Mas parlamentares julgaram que a redação não atende aos critérios impostos pela Suprema Corte e passaram a articular novas propostas nesse sentido.