Um novo Projeto de Lei está sendo discutido na Câmara dos Deputados com o objetivo de tornar obrigatório o registro de imagens para todas as infrações de trânsito capturadas por radares e câmeras. De autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o Projeto de Lei 2990/24 busca melhorar a transparência e garantir o direito à ampla defesa dos motoristas.

Atualmente, apenas multas por excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho contam com registros fotográficos, graças aos equipamentos específicos que utilizam câmeras. A iniciativa visa estender essa prática a todas as infrações, proporcionando uma prova visual que pode ser utilizada em defesa dos motoristas autuados.

Quais os impactos das imagens nas multas de trânsito?

O projeto promete impactar significativamente o processo de autuação, aumentando a confiança no sistema de multas. Hoje, algumas infrações são registradas por equipamentos que não realizam o registro visual, como câmeras de monitoramento e lombadas eletrônicas. A proposta busca preencher essa lacuna, oferecendo mais provas em casos de contestação.

A deputada Bittencourt explica que a teoria da prova dinâmica deve ser aplicada, ou seja, cabe aos órgãos de trânsito o ônus de apresentar evidências, dado que eles possuem meios mais eficazes para isso.

Como será a aplicação do projeto de lei?

Embora pretenda ampliar o uso de imagens, o projeto não exigirá registro para infrações flagradas por agentes de trânsito, devido à chamada Fé Pública que lhes é atribuída. Essa diferença mantém uma separação entre infrações detectadas automaticamente e aquelas observadas diretamente por fiscalizadores humanos.

O projeto segue em avaliação conclusiva nas comissões de Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado após passar pela Câmara dos Deputados.

Quais são os próximos passos para o projeto de lei?

Na trajetória até se tornar uma lei efetiva, o Projeto de Lei 2990/24 deve superar diversas etapas, incluindo análises e possíveis ajustes em resposta às opiniões de especialistas e parlamentares. Uma vez aceito nas comissões pertinentes da Câmara, seguirá para votação no plenário, antes de ser submetido ao Senado.

Se aprovado por todas as instâncias, espera-se que o projeto traga maior clareza ao sistema punitivo de trânsito no Brasil, auxiliando não apenas na defesa dos motoristas, mas também no combate a eventuais injustiças e irregularidades, como a suposta “máfia das multas”.