A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC), Caroline de Toni (PL-SC), marcou posição sobre o inquérito aberto contra o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) em virtude discurso feito na tribuna da Câmara dos Deputados. Ela chamou o episódio de “perseguição clara e escancarada”.

Ao abordar o tema, De Toni defendeu o avanço do pacote “segura STF” na Câmara dos Deputados.Para a parlamentar, as propostas que freiam as decisões monocráticas e ampliam o número de crimes de responsabilidade que podem ser atribuídos aos ministros do STF fazem parte de um “pacote de equilíbrio entre Poderes”.

“A perseguição clara e escancarada que está acontecendo com o deputado Marcel Van Hattem é inaceitável. No artigo 53 da Constituição está claro: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, disse em entrevista a O Antagonista.

E completou: “Essa investigação é injusta e incabível, e serve para reforçar a importância de avançarmos com o pacote do equilíbrio entre Poderes que aprovamos na semana passada na CCJ. As PECs 8/2021 e 28/2024, e os PLs 658/2022 e 4754/2016, fixam regras claras sobre as competências e certamente tratarão mais eficiência ao trabalho das instituições”.

A presidente do colegiado mais importante da Câmara ainda afirmou que a imunidade parlamentar significa que parlamentares “de direita ou esquerda” podem “se expressar livremente em defesa de seus eleitores”.

STF

De Toni considera que há “um crescente ativismo judicial no Brasil”. Para a Ela, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) “extrapolam as competências do Judiciário. Existem abusos provenientes de magistrados e excessos que desequilibram os Poderes no Brasil. É notório que o STF age, por muitas vezes, de forma incompatível com a Constituição, daí a importância do pacote de reequilibro entre os poderes votado na CCJ”.

Marcel van Hattem

O deputado que é alvo de um inquérito por chamar o delegado da Polícia Federal Fábio Shor de “abusador de autoridade”, em discurso na tribuna da Câmara, é o autor do pedido de CPI do Abuso de Autoridade. O objetivo da proposta de CPI é investigar ministros do STF e outros agentes públicos que extrapolem suas prerrogativas e atentem contra a dignidade dos investigados. Além disso, ele foi, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o relator da PEC que limita as decisões monocráticas.