Moraes: perdoar multas é opção e não é novidade
Contrariando entendimento de Luís Roberto Barroso no julgamento do indulto de Michel Temer, Alexandre de Moraes diz que perdoar multas é uma opção do presidente e não é uma novidade...
Contrariando entendimento de Luís Roberto Barroso no julgamento do indulto de Michel Temer, Alexandre de Moraes diz que perdoar multas é uma opção do presidente e não é novidade, já tendo sido praticada antes.
No voto anterior, Barroso diz que o perdão a multas contraria a jurisprudência recente do STF, que condicionou a progressão de regime ao pagamento.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)