Câmara aprova projeto que permite a fiscalização de distribuidoras de energia pelos municípios
A proposta agora segue para análise no Senado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei que permite aos municípios fiscalizarem as distribuidoras de energia e aumenta a participação das prefeituras nos processos anteriores às concessões das empresas. A proposta agora segue para análise no Senado.
A autoria é do deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB e aliado de Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo e candidato à reeleição.
Nesta semana, São Paulo sofreu um apagão provocado por falhas na Enel, distribuidora de energia que opera na cidade, o que levou Nunes a criticar a supervisão do governo federal sobre as concessionárias. Ele aproveitou o incidente para reforçar a importância da aprovação do projeto de Baleia Rossi.
De acordo com a legislação vigente, somente os estados e o Distrito Federal são autorizados pela União para exercer funções complementares de fiscalização e controle sobre os serviços de distribuição de energia. A proposta de Baleia Rossi visa incluir os municípios nessa prerrogativa.
Além disso, o projeto estabelece que, ao avaliar a concessão dos serviços de energia, a União deverá consultar, além da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os municípios e o Distrito Federal.
O texto também prevê que os municípios terão voz nas decisões relacionadas aos termos de referência para a contratação, renovação ou rescisão de contratos de concessão de serviços de distribuição de energia.
Justificativa
A proposta mantém a responsabilidade da Aneel quanto à aplicação de penalidades, caso os serviços de distribuição de energia sejam mal executados.
O deputado Baleia Rossi justifica o projeto como um avanço para descentralizar as funções de fiscalização, permitindo que os municípios tenham mais poder na gestão desses serviços. Segundo ele, isso ajudaria a proteger melhor os interesses locais e garantir uma fiscalização mais próxima das demandas dos cidadãos.
“Devemos lembrar sempre que os mais afetados por problemas na prestação dos serviços são os cidadãos comuns, na qualidade de consumidores, certa e naturalmente mais próximos dos governos locais, a quem recorrem nos casos de problemas, do que do governo federal”, disse o deputado.
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