Na última semana, a Receita Federal anunciou a emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional para empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos com o órgão ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A medida busca aprimorar a regularização fiscal entre os contribuintes que integram esse regime simplificado.

Entenda o processo de exclusão

Os Termos de Exclusão foram disponibilizados eletronicamente entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

Eles podem ser acessados através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) e no Portal e-CAC, com acesso via conta Gov.BR, nível prata ou ouro, ou por certificado digital.

Junto aos termos, estão os Relatórios de Pendências, que detalham os débitos existentes.

Medidas para evitar a exclusão

Para impedir a exclusão do Simples Nacional, com vigência a partir de 1º de novembro de 2025, os contribuintes devem quitar seus débitos.

A regularização pode ocorrer por meio de pagamento à vista ou parcelamento, dentro de 30 dias contados a partir da ciência do Termo de Exclusão.

Empresas e MEIs que regularizarem suas pendências dentro desse prazo permanecerão no regime simplificado.

Importância do cumprimento dos prazos

Os envolvidos precisam estar atentos aos prazos estabelecidos.

Caso a mensagem seja acessada dentro de 45 dias da disponibilização do termo, ou no 45º dia caso a leitura inicial se dê após esse período, ainda será possível se regularizar.

Empresas que quitarem todas as pendências durante esse tempo manterão seus benefícios no Simples Nacional, sem necessidade de visita presencial à Receita Federal.

Procedimento para contestação

Aqueles que desejam contestar o Termo de Exclusão podem dirigir sua contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Esse processo deve ser protocolizado por meio da internet, no portal da Receita.

O recurso é uma opção para contribuintes que julgam estar em situação regular ou que encontraram um erro no documento recebido.

Impacto para Micro e Pequenas Empresas

A exclusão do Simples Nacional pode representar um desafio financeiro significativo para micro e pequenas empresas, dados os custos adicionais de transferências para regimes de tributação convencionais.

Este movimento da Receita Federal ressalta a necessidade de um planejamento financeiro robusto e o monitoramento contínuo das obrigações fiscais por parte das empresas participantes.