A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, com um placar de 31 votos a 12, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite ao Congresso Nacional barrar decisões do Supremo Tribunal Federal que ‘extrapolem’ a competência da Corte. A proposta está inclusa no chamado Pacote anti-STF.

A PEC é de autoria dos deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR) , Mauricio Marcon (PODE-RS) e Paulo Litros (PSD-PR). A base governista tentou adiar a votação, mas foi derrotada com um placar de 38 votos a 8. Partidos de centro como União Brasil, Progressistas e Republicanos reforçaram o time de parlamentares a favor da matéria na CCJ.

A votação das propostas inclusas no “Pacote anti-STF” foi marcada por um debate acalorado no colegiado mais importante da Câmara. Governistas acusaram a presidente da Comissão, Caroline de Toni (PL-SC), de ‘atropelar’ as atribuições de seu papel como presidente para beneficiar a ala de direita. De Toni foi defendida por colegas que argumentaram sobre “o clamor do Parlamento” pela aprovação das propostas.

O papelão de Lindberg na bajulação do STF

O deputado petista Lindbergh Farias (RJ) subiu o tom contra os colegas de Parlamento nesta quarta-feira, 09, durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas, primeira pauta do “pacote anti-STF” aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A demonstração foi de desespero após a tentativa frustrada da base governista de retirar a proposta da pauta do colegiado. Durante o encaminhamento dos votos, ao perceber a consolidação de uma união entre partidos de direita e de centro a favor da matéria, Lindbergh chamou de “circo” a adesão dos parlamentares ao disposto na PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

“É lamentável o que está acontecendo aqui. A gente tem que ver essa votação como conjunto da obra. Primeiro, projeto de anistia, e depois esses quatro projetos de retaliação ao Supremo Tribunal Federal. […] Tudo isso aqui é inócuo, isso aqui é inconstitucional, isso aqui não vale nada, isso aqui é um circo. Vocês acham que o Supremo vai ter medo disso aqui? É uma vergonha o que está acontecendo nessa CCJ”, disse o deputado durante a sessão que aprovou o avanço da PEC.

Desprezo pela Câmara

A deputada Bia Kicis (PL-DF) rebateu Lindbergh Farias (PT-RJ) e afirmou que os parlamentares que defendem o Supremo Tribunal Federal (STF) diante das reações do Congresso ao chamado “ativismo judicial” desprezam a Câmara dos Deputados. “São parlamentares que desprezam esta Casa. Estamos aqui fazendo o nosso melhor para tentar dar uma resposta à sociedade diante dos desmandos que têm ocorrido e do total desprezo do Supremo por esta Casa”, declarou.

Kicis também ressaltou que “os parlamentares deveriam ser os primeiros a tentar resgatar a autoridade do Parlamento, e não se colocarem de joelhos”.

Medição de Forças

Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), as decisões monocráticas são “um dos maiores abusos do Supremo Tribunal Federal“. Ele acrescentou que “o respeito à soberania do parlamento é o respeito à soberania popular. Nós temos mais votos que o presidente da República. A instituição mais democrática que existe é o Parlamento. Hoje nós temos onze Supremos Tribunais Federais graças a esse abuso [decisões monocráticas]”.

“Governo de um”

O deputado Marcel Van Hattem, relator da matéria, disse que, por meio das decisões monocráticas, os ministros do STF estabelecem “o governo de um. Monocracia é governo de um. Não cabe em uma democracia um governo de um”. E acrescentou: “Não é razoável que uma única pessoa, utilize-se de uma única caneta para desfazer uma decisão de todo um Congresso Nacional eleito pelo povo”.