O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (MEI) tem vencimento sempre no dia 20 de cada mês. Essa data só é prorrogada se cair em um fim de semana ou feriado.

O pagamento do DAS começa no mês seguinte à formalização do MEI. Mas e quando os pagamentos estão em atraso?

Neste artigo, vamos explicar como solicitar a renegociação e evitar juros abusivos.

Uma das principais obrigações do MEI é fazer o pagamento do DAS-MEI. Este documento possui um valor único, conforme a categoria do empreendedor, e oferece diversas vantagens.

Mesmo que a categoria varie, o vencimento do DAS permanece no dia 20 de cada mês, prorrogando apenas em feriados ou finais de semana.

Qual é o valor do DAS-MEI?

O valor do DAS-MEI é calculado a partir do salário mínimo vigente.

Com uma alíquota de 5%, e considerando o piso salarial atual de R$ 1.412, o montante a ser pago é:

• De R$ 70,6 a R$ 76,6 para o MEI em geral, dependendo do serviço e produto.

• De R$ 169,44 a R$ 175,44 para o MEI caminhoneiro, dependendo do produto transportado e destino.

O pagamento do DAS-MEI é único e cobre diversos impostos como INSS, ICMS e ISS.

Como regularizar o MEI atrasado?

Se você está com pagamentos do DAS em atraso, não se preocupe.

O processo de regularização é simples e pode ser feito através do Portal do Empreendedor.

Veja as opções disponíveis:

• Boleto Bancário: Você pode emitir um boleto no Portal do Empreendedor. O valor será atualizado com os possíveis juros pelo atraso.

• PIX: O pagamento também pode ser feito via PIX, diretamente pelo portal.

• Débito Automático: Outra opção é fazer a inscrição para débito automático das futuras guias.

Parcelamento, uma solução viável?

Sim, é possível parcelar os DAS em atraso.

O pagamento pode ser parcelado em até 60 meses, com parcelas mensais mínimas de R$ 50.

Esta é uma alternativa viável para quem está com dificuldades financeiras, evitando assim maiores complicações e juros abusivos.

Como solicitar a renegociação?

A solicitação de renegociação é prática e direta. Basta acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção de parcelamento.

Você terá acesso a todas as instruções necessárias para concluir o processo.