Damares vai pedir vedação de abertura de inquérito por tribunais
Texto foi enviado para a área técnica do Senado e passa por revisão; inquéritos das fake news e das milícias digitais foram abertos pelo STF por conta própria
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) confirmou que irá apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de proibir tribunais de qualquer instância de instaurarem inquéritos de ofício. Segundo a assessoria da parlamentar, o texto da PEC já foi encaminhado à área técnica do Senado, onde passará por ajustes finais antes de ser formalmente apresentado.
Na avaliação da parlamentar, esses inquéritos violam a Constituição Federal ao usurparem as atribuições exclusivas do Ministério Público de promover a ação penal pública. Ela sustenta que a Constituição confere ao Ministério Público a responsabilidade de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.
Em discurso na tribuna do Senado, a senadora criticou o que considera sucessivas condutas reprováveis do Judiciário. “Como pudemos assistir e permitir que isso ocorresse sem que ninguém gritasse que estava errado? Parecia ser apenas um inquérito, uma iniciativa de um único magistrado, mas onde estavam os procuradores da República para defender suas próprias prerrogativas, em 2020? Onde estava a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, para falar o óbvio, que nem a Constituição, nem a lei autorizam o STF a promover inquéritos?“, questionou.
Damares também fez referência aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, abertos pelo STF, afirmando que eles se baseiam em uma interpretação do Regimento Interno do Supremo, “sem base legal explícita no Código Penal”. A senadora criticou ainda o que chamou de “criatividade de interpretação jurídica” por parte dos ministros do STF, que, em sua opinião, acumulam as funções de juiz, promotor, delegado e até de vítima dentro dos inquéritos.
Senadores de oposição pleiteiam que o superpedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes seja apreciado pelo plenário da Casa Alta.
Reação
Como mostramos, a movimentação de pressão ao STF ocorre após reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo revelar que um auxiliar de Moraes no gabinete do STF pediu, de forma não oficial, a produção de relatórios de investigação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar decisões no chamado inquérito das fake news, instaurado pela Corte para apurar ataques a ministros.
Para os denunciantes, várias ações cometidas por Alexandre de Moraes estão desrespeitando os princípios constitucionais, tais como, violação de direitos e garantias constitucionais; desrespeito ao devido processo legal; abuso de poder; prevaricação no Caso Clezão; uso indevido de instrumentos como a prisão preventiva para utilizar como um mecanismo de coerção e desrespeito a pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os integrantes da oposição também denunciam casos de violação das prerrogativas de advogados; negativa de prisão domiciliar para pessoas com problemas de saúde; violação do princípio da presunção de inocência e violação de direitos políticos de parlamentares.
Além disso, está no ‘superpedido’ a denúncia sobre o uso indevido de recursos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar adversários do magistrado; monitoramento ilegal de perfil de ativistas da Direita nas redes sociais e bloqueio ilegal de contas bancárias e a desativação da plataforma X no Brasil, com imposição de multas desproporcionais para o uso de VPNs.
Moraes também foi acusado de solicitar intervenção ao Congresso dos Estados Unidos em questões internas, buscando apoio externo para lidar com supostas violações de direitos no Brasil.
