A partir de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil deverão incluir o CRT 4 (Código de Regime Tributário) na emissão de notas fiscais eletrônicas.

Esse ajuste, programado inicialmente para setembro de 2024, foi adiado para o próximo ano e vem despertando inúmeras dúvidas entre os empreendedores.

Para compreender a repercussão dessa nova exigência, é vital saber o que é o CRT 4 e de que forma ele impactará o cotidiano dos MEIs.

Vamos esclarecer essas questões e preparar você para esta nova etapa.

O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) é um código utilizado para definir a que regime tributário a empresa pertence.

Para os MEIs, foi criado o CRT 4, um código exclusivo que coloca essa categoria dentro do Simples Nacional.

Atualmente, o CRT 1 é utilizado para empresas no regime do Simples Nacional, mas com a nova norma, os MEIs deverão usar o CRT 4.

Esta mudança visa uma melhor organização e identificação fiscal dentro do sistema tributário simplificado.

Como informar o CRT 4 na nota fiscal eletrônica?

A obrigação de inserir o CRT 4 nas notas fiscais será aplicável a todos os MEIs a partir de abril de 2025.

Veja como seguir corretamente este procedimento:

• Cadastro no Portal da Secretaria da Fazenda

  O primeiro passo é registrar-se no Portal de Notas Fiscais da Secretaria da Fazenda do estado onde o MEI está localizado. Este portal é usado para a emissão e gestão das notas fiscais eletrônicas.

• Escolha do Tipo de Nota Fiscal

  Ao emitir uma nota fiscal, o MEI deve escolher o tipo de operação que está realizando, como:

• Prestação de serviçoVenda de produtos

• Preenchimento do Campo CRT

  No campo CRT, durante a emissão da nota fiscal, o MEI deve selecionar ou digitar o número 4.

• Finalização da Nota Fiscal

  Após completar os campos obrigatórios, incluindo o CRT 4, revise todas as informações e finalize a emissão da nota fiscal eletrônica.

Quais são os Novos CFOPs para MEIs com CRT 4?

Com o CRT 4, surgem novos códigos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) específicos para os MEIs, permitindo uma classificação mais precisa das operações fiscais.

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

• 5.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

• 2.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

• 2.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

• 5.202: Devolução de compra para comercialização

• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento

Esses novos CFOPs ajudarão a classificar corretamente as operações realizadas, assegurando maior precisão no cumprimento das obrigações tributárias.

Qual será o impacto do CRT 4 para os MEIs?

A introdução do CRT 4 tem como objetivo organizar melhor as obrigações tributárias dos MEIs e diferenciá-los das outras empresas dentro do Simples Nacional.

Para evitar problemas no cumprimento das regras fiscais, é essencial que os MEIs se prepararem com antecedência.

Recomenda-se que os empreendedores busquem orientação junto a entidades como o Sebrae e os órgãos de tributação locais, garantindo a adequação às novas exigências.

Quem já emite notas fiscais eletrônicas deve assegurar que seus sistemas estejam preparados para a inclusão do CRT 4.

O que acontece se o MEI não cumprir as novas regras do CRT 4?

Se os MEIs falharem em incluir o CRT 4 nas suas notas fiscais eletrônicas, enfrentarão sérias consequências.

As notas fiscais emitidas sem o CRT 4 não terão validade legal, e as transações realizadas serão consideradas irregulares.

Isso pode resultar em fiscalizações pela Receita Federal e outros órgãos responsáveis, resultando em sanções financeiras e legais que podem afetar negativamente o negócio.

É fundamental que os MEIs se adaptem às novas regras para evitar esses problemas.

Ficar atento às mudanças e garantir a correta emissão das notas fiscais com o CRT 4 é vital para a continuidade e legalidade das atividades dos Microempreendedores Individuais no Brasil.