Isenção de contribuições do FGTS para aposentados
Senado aprova proposta de Lei que isenta trabalhadores aposentados de contribuições previdenciárias.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, um projeto de lei (PL) que traz importantes mudanças para trabalhadores aposentados. O texto agora segue para votação no plenário do Senado.
A proposta inclui isenções significativas na cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já estão aposentados.
Este projeto de lei, inicialmente sugerido pelo então senador Mauro Carvalho Junior (União-MT) e relatado na CAE pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), possui vários pontos que favorecem os aposentados, além de ajustes específicos para estimular as contratações dessas pessoas no mercado de trabalho.
Isenção para trabalhadores aposentados
Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto é a eliminação da obrigatoriedade de contribuição ao FGTS e à previdência para trabalhadores aposentados que ainda estão exercendo atividades remuneradas.
Tal medida busca tornar mais atrativa a contratação de aposentados pelas empresas.
Quais são as novas regras para contratação de Aposentados?
O PL prevê limites específicos para empresas que desejam beneficiar-se dessa isenção.
Segundo o texto aprovado:
- Empresas com até dez empregados podem contratar um aposentado com direito à isenção das contribuições.
- Empresas com entre 11 e 20 trabalhadores podem contratar até dois aposentados.
- Empresas maiores terão a isenção limitada a 5% do total de funcionários.
Essas regras visam assegurar uma distribuição justa e efetiva das isenções, incentivando todas as empresas, independentemente do seu tamanho, a contratar trabalhadores aposentados.
Como o novo cadastro de vagas funcionará?
O projeto de lei também altera a legislação sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criando um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados.
Os órgãos estaduais, municipais e distritais que executam ações e serviços do Sine deverão manter e divulgar essa lista amplamente.
Essa medida visa facilitar o retorno dos aposentados ao mercado de trabalho, oferecendo-lhes mais oportunidades compatíveis com suas habilidades e experiências anteriores.
Impacto no regime geral de Previdência Social (RGPS)
Outro ponto importante do projeto é a redução a zero da alíquota de contribuição quando se tratar de segurado aposentado exercendo atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso busca aliviar a carga tributária sobre essas contratações e incentivar a manutenção ou retorno ao trabalho de profissionais experientes.
- A isenção é aplicada somente se houver aumento no número total de empregados e aposentados nos quadros funcionais da empresa, em comparação com janeiro do ano da publicação desta lei.
Dessa forma, o projeto não só apoia os trabalhadores aposentados, mas também promove o crescimento e a sustentabilidade das empresas que aderem a essas novas opções.
Será que esse projeto vai ser aprovado no plenário?
A próxima etapa para que essas mudanças entrarem em vigor é a aprovação no plenário do Senado.
A expectativa é que o projeto seja bem-recebido, devido aos benefícios que traz tanto para os trabalhadores aposentados quanto para as empresas.
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