Após a regulamentação ser aprovada pelo Congresso Nacional, ao menos 113 empresas de apostas, as chamadas bets, já pediram registro pedidos de registros no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Essas liberações são analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

De acordo com a pasta, essas liberações acontecem de acordo com a chegada dos pedidos das empresas bets. Se autorizados, os sites de apostas esportivas poderão atuar legalmente no país a partir de janeiro de 2025, quando começam a valer as regras da chamada lei das bets.

A partir do ano que vem, os sites que operarem no Brasil sem autorização estarão sujeitos a penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração. A arrecadação do governo poderá alcançar, ainda neste ano, o montante de R$ 3,4 bilhões somente com o pagamento de outorgas.

Além do pagamento pela autorização, as bets arrecadarão tributos para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS-Cofins, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e destinação social.

As empresas interessadas ainda podem fazer inscrições para obter a licença para a atuação, mas as novas solicitações serão analisadas no prazo de 180 dias.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se