Relator votará por admissibilidade de PEC que suspende decisões do STF
A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desta terça-feira
O deputado federal Luiz Philippe De Orléans e Bragança (PL-SP) afirmou em entrevista ao programa Meio-Dia em Brasília que votará pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desta terça-feira. Ela deve ser analisada em conjunto com outras três propostas, entre as quais a PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo.
“Estamos protocolando um parecer favorável à admissibilidade. Lembrando que a CCJ, neste momento, vai dar um parecer para discutir a emenda constitucional (…). Essa PEC vem para reforçar a lei de pesos e contrapesos. Ela não vem para interferir na separação dos poderes ou mitigar uma função do Judiciário. Ele vem para reforçar o poder do legislativo em criar mais freios ao Poder Judiciário”, declarou o parlamentar ao programa.
Conforme o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.
“A regra proposta, sustar decisão do Supremo Tribunal Federal por uma das casas legislativas, apenas alonga regra constitucional já prevista, com a possibilidade de o Supremo sustar deliberação da casa legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes”, argumenta Reinhold Stephanes (PSD-PR), autor da PEC.
Como mostramos na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberou para a deliberação da CCJ a votação dessas matérias em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares.
“O objetivo das propostas é, na verdade, reduzir o tensionamento natural entre os poderes, aperfeiçoando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”, tenta amenizar a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).
