Desde o dia 1º de agosto de 2023, a inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) tornou-se um requisito obrigatório para microempreendedores individuais (MEIs) e para todas as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

Essa nova exigência se aplica independentemente de ter ou não funcionários registrados.

Os MEIs que não se inscreveram até a data estabelecida ainda podem atualizar suas informações no sistema para evitar possíveis multas.

O principal objetivo do DET é facilitar a comunicação entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as empresas.

A plataforma permite que os empregadores recebam notificações, intimações, decisões administrativas e outros avisos diretamente, tornando o cumprimento das obrigações trabalhistas mais simples e eficiente.

O Domicílio Eletrônico Trabalhista: entenda o processo

Conforme explicou Andréia Jesus, conselheira e integrante da Comissão de Normas Técnicas da Área Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), todos os CPFs e CNPJs já possuem um cadastro automático no sistema DET.

No entanto, é essencial que os usuários atualizem suas informações de contato para garantir que todas as comunicações importantes sejam recebidas.

Embora não haja uma multa específica para quem não atualiza o cadastro no DET, a omissão pode trazer outras consequências.

A atualização do cadastro envolve informar um contato de e-mail, para onde serão enviados alertas caso o empregador receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.

Quais as consequências de não atualizar o DET?

Se um empregador receber uma notificação de um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder, ele pode ser autuado e multado.

A multa é aplicada com base no artigo 630 § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, é crucial que todos os empregadores mantenham suas informações atualizadas no DET para evitar penalidades.

Para aqueles que ainda não atualizaram seu cadastro, abaixo estão os passos necessários:

• Acesse o site: https://det.sit.trabalho.gov.br;

• Faça login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro;

• Certifique-se de ter acessado o DET na conta CNPJ. Se necessário, clique em “Trocar Perfil” no canto superior direito;

• Atualize os dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone.

Como atualizar o cadastro no DET?

Atualizar o seu cadastro no DET é um processo simples e pode ser feito de forma online.

O empregador deve acessar o portal do DET e realizar login com sua conta gov.br.

Em seguida, é preciso verificar se está utilizando a conta correta (CNPJ) e atualizar os dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone.

Com essas informações atualizadas, todas as notificações e comunicações serão recebidas adequadamente, evitando multas e complicações futuras.

Essas novas exigências reforçam a importância de se manter atualizado com as normas e regulamentações trabalhistas.

As empresas e microempreendedores têm a responsabilidade de garantir que todas as suas informações estejam corretas para facilitar a comunicação com o MTE e evitar qualquer problema relacionado à não conformidade.

Esta medida visa um ambiente de trabalho mais regulado e a comunicação efetiva entre os órgãos governamentais e os empreendedores, promovendo uma gestão trabalhista mais eficaz e organizada.