PEC da Anistia: Davi Alcolumbre está ofendido – sem razão
Senador acha uma injustiça que a PEC da Anistia, que livra os partidos políticos de pagar milhões em multas, seja chamada pelo que é
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) está ofendido.
Ele acha uma injustiça que a PEC da Anistia, que livra os partidos políticos de pagar milhões em multas, seja chamada de PEC da Anistia.
A proposta de emenda constitucional já passou pela Câmara, foi aprovada nesta quarta-feira, 14, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (presidida por Alcolumbre) e pode ser votada a qualquer momento no plenário dessa Casa.
Segundo Alcolumbre, trata-se de uma singela proposta de parcelamento de dívidas. Deveria ser chamada de PEC do Refis.
O representante do Amapá declarou o seguinte na manhã desta quarta. “Todo mundo se acha no direito de falar da PEC da Anistia, mas era para se chamar PEC do Refis, porque todos os partidos vão pagar o que devem com base em uma resolução que ficou impossível os partidos cumprirem depois da determinação do TSE”, disse Alcolumbre.
Dá para sentir a indignação de Alcolumbre fervendo por debaixo das palavras. Como as pessoas se acham no direito de pensar coisas erradas a respeito do Congresso? O eleitor é antes de tudo um ingrato…
A PEC da Anistia foi arquitetada porque os partidos não cumpriram a obrigação de promover candidaturas de negros nas eleições de 2022.
Observem que Alcolumbre menciona uma “determinação do TSE” na sua breve diatribe.
Trata-se de uma regra aprovada pela Justiça Eleitoral em dezembro de 2021, estabelecendo que as verbas destinadas a aumentar a participação de negros na política deveriam ser repassadas pelos partidos às candidaturas até dezenove dias antes da ida às urnas, em outubro de 2022.
Os parlamentares alegam que isso tornou impossível cumprir as cotas raciais. Ou seja: uma antecipação de dezenove dias, determinada quase um ano antes das eleições, foi uma dificuldade intransponível para os partidos, que por causa disso acabaram recebendo multas.
Haja desculpa esfarrapada.
Deve-se lembrar que as cotas raciais foram criadas em 2018 pelo Congresso e que os caciques partidários desde então vêm se esquivando de cumpri-las. A resolução do TSE foi uma tentativa de cumprir a lei. Mas as legendas nem sequer tentaram fazer a coisa certa – e agora se autoanistiam.
Está bem: eles não vão apagar completamente os débitos, mas vão limpá-los de todo tipo de acréscimo, mantendo apenas o montante original, que poderá ser dividido em 180 suaves parcelas. Ninguém conseguiu calcular direito quanto isso vai tirar dos cofres públicos.
É favor demais para partidos que contam com 1,2 bilhão de reais de Fundo Partidário e 4,9 bilhões de reais de Fundo Eleitoral, apenas em 2024.
Mesmo com essa dinheirama, eles não cumprem as leis que criam nem cuidam adequadamente de sua gestão interna. Quase todos têm dívidas previdenciárias. O campeão é o PT (partido dos trabalhadores!), com 26 milhões de reais em dívidas dessa natureza.
Esses débitos, ao menos, os partidos tiveram a dignidade de não tentar anistiar, parcelando-os “apenas” em 60 vezes.
E Alcolumbre se acha no direito de falar em PEC do Refis.
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