Congresso recorre da decisão de Dino contra as emendas Pix
Senado e a Câmara defendem a legalidade desse modelo e afirmam que as exigências determinadas pelo ministro desconsideram o sistema das transferências especiais
Em mais uma tentativa de reação, o Congresso recorreu contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições para a execução das chamadas emendas Pix. O Senado e a Câmara defendem a legalidade desse modelo e afirmam que as exigências determinadas pelo ministro desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou que a quitação de emendas de Comissão – assim como os restos a pagar das chamadas emendas de relator do Orçamento – ocorra apenas nos projetos que possam ser totalmente rastreáveis. Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas ‘Emendas Pix’) em até 90 dias.
Nesse modelo de emenda, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirmam que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido. Segundo o recurso “eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve acontecer em relação à execução orçamentária em geral”.
Reação do Centrão
Como mostramos, a decisão de Dino irritou os congressistas e líderes do Centrão já reagem contra a restrição das emendas Pix. A retaliação deve impactar, principalmente, o governo do presidente Lula (PT) por meio do atraso da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Presidente da CMO, o deputado Julio Arcoverde (PP-PI, foto), já indicou aos seus pares que não pretende colocar o tema em pauta nas próximas semanas. Apesar do fim do recesso, os deputados estão em Brasília na semana que vem para esforço concentrado com votações e presença física obrigatória.
Líderes do Centrão pressionam para que o parecer só seja analisado pela CMO após uma definição sobre a distribuição das emendas Pix.
