O governo federal deve economizar R$ 225 milhões em 2024 com a implementação do projeto Pacifica.

Esta iniciativa prevê a convocação de 170 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram seus benefícios, como aposentadoria, pensão ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), negados.

O objetivo é oferecer acordos extrajudiciais para evitar processos judiciais.

O projeto Pacifica é uma colaboração entre a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGF (Procuradoria-Geral Federal).

A meta é reduzir a quantidade de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), evitando que os segurados entrem na Justiça contra o INSS.

Atualmente, o INSS é o órgão mais processado no Judiciário brasileiro, contabilizando cerca de 4,3 milhões de processos, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Como funciona o Projeto Pacifica?

De acordo com a AGU, o projeto Pacifica é permanente.

A cada ano, estima-se que 170 mil segurados sejam convocados para resolver pendências judiciais, abrangendo dez teses definidas pelo Judiciário a favor dos segurados.

Para participar, é necessário que o cidadão se inscreva na plataforma Pacifica, que estará em funcionamento a partir de 1º de outubro de 2024.

Quais benefícios serão incluídos?

Inicialmente, os acordos serão focados em benefícios que equivalem a um salário mínimo, atualmente R$ 1.412.

Isso incluirá aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e BPC.

Quando o segurado aceitar o acordo extrajudicial na plataforma, a AGU comunicará o INSS, que fará o cruzamento de dados para efetuar o pagamento dos valores devidos.

Quais são as teses acordadas?

Segundo a AGU, existem dez teses judiciais nas quais não é mais possível recurso do INSS contra o segurado.

Veja a seguir:

• Cálculo da renda para pagar o BPC: Aposentadoria e pensão de um salário mínimo não entram no cálculo da renda mensal familiar para concessão do BPC.

• Definição de dependente para pensão por morte: Filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes independentemente de quando ficaram inválidos.

• Pensão por morte para menor sob guarda: Reconhecimento de menor sob guarda como dependente, com exceções após a reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019.

• Renda para pagamento de auxílio-reclusão: Cálculo baseado na ausência de renda para prisões até 17 de janeiro de 2019.

• Aposentadoria por tempo de contribuição: Tempo rural pode ser contado com carência para aposentadoria.

• Contribuições para segurados com dois empregos: Somar as duas rendas até o limite do teto do INSS.

• Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou durante processo judicial: Salário e benefício previdenciário garantidos.

• Auxílio-doença conta na aposentadoria: Período de afastamento entra no cálculo da aposentadoria.

• Auxílio-doença para quem exerce atividade especial: Tempo conta como especial na aposentadoria.

• Revisão após ação trabalhista: Prazo de revisão começa após o trânsito em julgado na Justiça do Trabalho.

Qual a importância do Projeto Pacifica?

O projeto Pacifica apresenta vantagens significativas tanto para o segurado quanto para o governo.

Para o cidadão, elimina a necessidade de ingressar na Justiça para resolver pendências com o INSS, economizando tempo e esforço.

Para o governo, reduz o volume de processos e gastos com precatórios, liberando recursos que poderiam ser alocados em outras áreas.

Alessandro Stefanutto, presidente do INSS e procurador federal de carreira, destaca que a previsão é começar os pagamentos em janeiro de 2025.

Ele afirma que será um alívio para o orçamento federal, considerando que os recursos sairiam de qualquer forma, seja pelo orçamento da Justiça ou do INSS.

Como participar e o que esperar?

Para participar, o segurado deverá se inscrever na plataforma Pacifica e aceitar os termos do acordo extrajudicial.

A AGU conduzirá o processo, enquanto o INSS efetuará os pagamentos após a validação dos dados.

Além de facilitar a vida dos segurados, espera-se que o projeto reduza significativamente o litígio judicial relacionado ao INSS.

Se a expectativa da AGU se confirmar, o projeto Pacifica poderá se tornar uma solução exemplar para a gestão de conflitos previdenciários no Brasil, servindo de modelo para futuras iniciativas de resolução extrajudicial em outras áreas administrativas.