Câmara alega ao STF que não pode indicar ‘patrocinador’ das emendas de comissão
Ferramenta é modo de parlamentares driblarem o veto do Supremo ao orçamento secreto e destinar bilhões de reais sem registros
A Câmara dos Deputados (foto) alegou ao Supremo Tribunal Federal que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão, informou o Estadão nesta terça-feira, 6 de agosto.
A ferramenta das emendas de comissão é um modo de os parlamentares driblarem o veto do STF às chamadas emendas de relator, o principal mecanismo do orçamento secreto.
Segundo as alegações da Câmara ao Supremo, não existe a “figura do patrocinador” das emendas de comissão, e as atas parlamentares não indicam os beneficiários dessas emendas —o que, na prática, significa que bilhões de reais são destinados por meio delas sem registros.
“Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas”, sustenta a Casa ao STF.
Senado endossa argumentos
A Câmara argumenta ainda que as informações sobre as RP8 —as emendas de comissão— “estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento” da Casa.
De acordo com o Estadão, o Senado endossa esse argumento da Câmara e sustenta que as emendas de comissão não foram objeto da decisão do STF que barrou o orçamento secreto —apenas as RP9, emendas de relator, teriam sido atingidas.
“No entanto, o relator do caso no STF, Flávio Dino, incluiu as emendas de comissão (RP8) na discussão sobre transparência da destinação de verbas por entender que [elas] estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município”, escreve o jornal paulistano.
Comissão no STF
Dino montou uma comissão para “dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto”, diz o Estadão. A primeira reunião dessa comissão, na qual a Câmara apresentou suas alegações, aconteceu nesta terça-feira, 6.
“O grupo fechou um cronograma de atividades para operacionalizar a reunião de informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas”, acrescenta o jornal.
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