Microempreendedor Individual: entenda os direitos e benefícios
Direitos para o MEI, conheça a nova lista de benefícios.
Embora muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) desconheçam todas as possibilidades disponíveis, existe uma extensa lista de direitos para o MEI.
Muitas dessas oportunidades são oferecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, cerca de 16 milhões de brasileiros aderiram a este regime para regularizar suas atividades como microempreendedores.
Apesar do grande número de MEIs, uma parcela significativa não está totalmente informada sobre os direitos e benefícios que podem usufruir.
Entre esses direitos, destacam-se a tão almejada aposentadoria, além de recursos temporários como o auxílio-doença.
Quais são os direitos do MEI?
Os direitos para o MEI são assegurados mediante a regulamentação do microempreendimento individual por meio do pagamento dos tributos mensais apurados pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).
O pagamento regular desse documento garante a condição de segurado da Previdência Social.
Lista de benefícios para o MEI
O MEI que contribui por meio do DAS tem direito aos seguintes benefícios do INSS:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Salário maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
Como funciona a aposentadoria para o MEI?
No caso dos homens, a aposentadoria por idade é concedida aos 65 anos, após 20 anos de contribuição a partir de 2019.
Já para as mulheres, a aposentadoria é possível aos 62 anos com 15 anos de contribuição.
Em ambos os casos, o valor é equivalente a um salário mínimo.
A aposentadoria por invalidez pode ser obtida após 12 meses de contribuição, independentemente da idade do contribuinte, desde que a invalidez seja comprovada por laudos médicos.
Quais são os requisitos para solicitar benefícios como Auxílio-Doença?
Para MEIs que se encontrem temporariamente incapacitados de exercer suas atividades profissionais e não possuam funcionários, o auxílio-doença é uma possibilidade.
A solicitação deve ser feita assim que a incapacidade surgir, podendo também ser prorrogada antes do prazo estipulado terminar.
O benefício é concedido após 12 meses de contribuição e requer perícia médica.
O que é preciso para abrir um MEI?
Para se registrar como MEI, é essencial respeitar todos os requisitos do regime.
O MEI precisa adquirir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais e contratar um funcionário.
Os principais requisitos incluem:
- Não ter sócios no negócio;
- Não possuir outra empresa;
- Não participar de outro negócio como sócio ou administrador.
Documentos necessários para abrir um MEI
O processo de formalização exige alguns documentos, tais como:
- CPF;
- Título de eleitor;
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida;
- Números das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Passo a passo para formalizar seu MEI
- Obtenha uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal (Plataforma gov.br);
- Se ainda não possui a senha, clique em “Fazer Cadastro”;
- Com a senha, acesse o Portal do Empreendedor;
- Verifique se a atividade exercida é permitida para o MEI em “Quem pode ser MEI?”;
- Se permitido, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formaliza-se”;
- Preencha o cadastro online.
Regularizar suas pendências é crucial para garantir que todos os benefícios estejam disponíveis.
O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês via Portal do Empreendedor.
A inadimplência pode resultar no cancelamento do CNPJ e perda dos benefícios previdenciários.
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