Em um julgamento marcante, o Supremo Tribunal do Japão reconheceu o direito à compensação para as vítimas que sofreram esterilização forçada sob a antiga Lei de Proteção Eugênica, vigente de 1948 a 1996. Esta decisão considerou a prática inconstitucional e uma grave violação dos direitos humanos.

A lei permitia que indivíduos com deficiência ou doenças hereditárias fossem esterilizados sem seu consentimento, com o objetivo declarado de prevenir a proliferação de “descendentes inferiores”. Essa abordagem eugênica também incluía a possibilidade de abortos forçados sob circunstâncias similares, impactando profundamente as vidas de cerca de 25 mil pessoas.

O que era a Lei de Proteção Eugênica?

Implementada no pós-guerra, a Lei de Proteção Eugênica foi criada sob a premissa de melhorar a qualidade genética da população japonesa. No entanto, a lei visava principalmente pessoas que eram vistas como “indesejáveis” eugenicamente, incluindo indivíduos com lepra, deformidades físicas, e desordens mentais significativas.

Decisão Histórica do Supremo Tribunal

A recente decisão do Supremo Tribunal demandou que o governo japonês compense as vítimas com somas significativas, muito além das ofertas iniciais feitas em 2019 sob uma lei de assistência. Enquanto a compensação inicial era de aproximadamente 3,2 milhões de ienes por vítima, o novo valor determinado pelo Supremo eleva-se a 16,5 milhões de ienes (cerca de US$ 102 mil) para as vítimas diretas e 2,2 milhões de ienes para seus cônjuges.

Respostas e Reações à Decisão

• • Manifestações fuera do Tribunal: No dia do anúncio, diversas vítimas e seus advocados reuniram-se fora do tribunal, comemorando a vitória com faixas e cartazes.

• • Impacto dos Demandantes: De acordo com a emissora pública NHK, há ainda 39 demandantes envolvidos em processos judiciais similares, seis dos quais já faleceram. Isso sublinha a urgência e seriedade destes casos.

Após a vitória, o secretário-chefe do gabinete, Yoshimasa Hayashi, expressou, em conferência de imprensa, o remorso do governo e pediu desculpas às vítimas. Assumiu também o compromisso do governo de pagar prontamente as compensações e de tomar outras medidas necessárias para remediar os danos causados.