Governo Milei propõe redução da maioridade penal para 13 anos

O governo do presidente argentino Javier Milei (foto) apresentou na sexta-feira, 28, um projeto de lei para reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos. O anúncio foi feito pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, e pelo ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona.

Segundo nota do Ministério da Segurança, o governo pediu urgência para a aprovação da medida.

Bullrich afirmou que o objetivo do projeto de lei é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.

“Esse é um tema que todos os governos foram empurrando ano após ano e que custa vidas dos argentinos. O populismo e a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito”, afirmou a ministra. 

“Este projeto de lei vem para acabar com a impunidade. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes. Aquele que o faça tem que saber que se fizer, tem que pagar”, acrescentou.

Mudança de paradigma

O projeto de lei abrange jovens entre 13 e 18 anos condenados por crimes previstos no Código Penal. A medida, segundo o governo, propõe uma “mudança de paradigma”.

De acordo com o projeto, os adolescentes que cometem crimes podem ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas nas penitenciárias, sob a direção de pessoal qualificado.

Ainda segundo o texto, em casos de liberdade condicional, esses jovens deverão ser submetidos a “programas educativos, formação cidadã, capacitação laboral, acesso a serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, obrigação de buscar e, se possível, obter um trabalho, comparecimento ao tribunal, proibição do consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes”.

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