Por unanimidade, a Primeira Turma do STF autorizou a abertura de ação penal contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão e o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por suposta participação no assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018.

Os ministros acataram a manifestação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, em julgamento sobre o pedido da PGR para a abertura de ação contra os irmãos Brazão ocorrido nesta terça-feira.

O relator do inquérito defendeu que os dois respondam pelos crimes de homicídio e por integrar organização criminosa. Acompanharam Moraes os ministros Flávio Dino, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Moraes afirmou em sua manifestação que um conjunto probatório mais robusto ainda será levantado nas demais fases do processo contra os irmãos. Apesar disso, ele declarou em seu voto que os elementos trazidos pela Polícia Federal (PF) na fase final da investigação são o suficiente para que ambos sejam considerados réus.

“Há provas suficientes de autoria e materialidade e a PGR expôs os fatos criminosos, a qualificação dos acusados. Se esses indícios serão confirmados durante a ação penal, para isso teremos o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa aos acusados. A denúncia descreveu de forma coerente e pormenorizada os supostos crimes cometidos, os homicídios consumados e tentados, além de organização criminosa”, disse o magistrado.

“Além da detalhada narrativa feita pelo colaborador Ronnie Lessa, nós temos, aqui fiz questão de trazer no voto e indicar a vossas excelências duas tabelas de referências de indícios e provas trazidas aos autos pela Polícia Federal durante a investigação que corroboram essas afirmações do colaborador”, declarou Moraes em referência à colaboração do ex-policial, tida como determinante para a elucidação do crime.

Entre os documentos, segundo Moraes, estão quebras de sigilos telemáticos e quebra de sigilos bancários envolvendo os irmãos Brazão.

“Há a existência de fortes indícios do crime de organização criminosa, mas também do crime de homicídio com motivação política arquitetado no segundo semestre de 2017”, declarou Moraes.

Dino impedido?

Durante o julgamento da abertura da ação penal, a defesa dos irmãos Brazão suscitaram um eventual impedimento do ministro Flávio Dino, que atuou no Ministério da Justiça na fase final da investigação. Moraes, no entanto, afastou essa possibilidade argumentando que o ex-ministro da Justiça não teve gerência direta no levantamento de provas contra os irmãos Brazão.

Os irmãos Brazão foram presos em 24 de março após operação conjunta da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Federal.

Além dos irmãos, Rivaldo Barbosa ex-chefe de Polícia Civil do Rio também fo preso.

Impunidade aos irmãos Brazão

Domingos Brazão havia sido preso pela Lava Jato cerca de um ano antes, em 29 de março de 2017, durante a Operação Quinto do Ouro, desdobramento da força-tarefa anticorrupção no Rio de Janeiro.

Vereador, deputado estadual por cinco mandatos consecutivos (1999-2015) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) eleito em 2015 pela maioria dos pares na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj), ele foi alvo de mandado de prisão temporária, junto a quatro outros conselheiros, no âmbito de investigação de fraude e corrupção no tribunal.

A operação teve como base a delação premiada de Jonas Lopes, ex-presidente do TCE, e também atingiu o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-presidente da Alerj Jorge Picciani.