PP de Ciro Nogueira vai ao STF contra MP da Compensação
Partido argumenta que medida impacta diretamente no planejamento tributário das empresas
A executiva nacional do PP ingressou nesta segunda-feira, 10, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a Medida Provisória que limita as compensações de PIS e Cofins.
Publicado na semana passada, o texto foi criticado por empresas e desagradou o empresariado brasileiro.
Na petição, o partido de Ciro Nogueira – ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro – argumenta que a medida impede empresários de “aproveitarem plenamente os seus créditos [tributários]”.
“A Medida Provisória nº 1.227/2024 ao restringir o uso de crédito de PIS/Cofins forçará os contribuintes a mudarem drástica e repentinamente os seus planejamentos tributários de curto e médio prazo, uma vez que muitos contribuintes usavam saldo credor destas contribuições por exemplo, para quitar diversos tributos federais”, argumenta o partido.
“O que, de certo, impactará nos caixas das companhias e exigirá repasse de preços, com reflexos para a inflação e para o bolso do consumidor final”, acrescenta a sigla.
“Por se tratar de uma Medida Provisória que visa beneficiar o fisco e com o intuito arrecadatório, o interesse que se releva é econômico e não social. O interesse é estritamente arrecadatório”, resume o partido.
A reação contra o texto da MP fez com que o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, interrompesse a participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e China, chefiada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A CNI se opõe fortemente à medida e estima um impacto negativo na indústria de R$ 29,2 bilhões na parcial deste ano e de R$ 60,8 bilhões em 2025.
Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) disse que a busca por mais arrecadação para conter o desequilíbrio fiscal não é a melhor saída para o país. “O governo parte da premissa equivocada de que a MP não possui efeitos sobre as empresas, uma vez que não altera a carga tributária, mas ao eliminar incentivos fiscais, impacta negativamente o planejamento financeiro e a competitividade das empresas”, diz a entidade.
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