O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no final de 2023 uma resolução que impacta diretamente nos valores das diárias recebidas por juízes e ministros. Essa medida, que já está gerando um efeito cascata nos tribunais superiores, tem aumentado os salários dos magistrados em mais de R$ 10 mil mensais.

As diárias são pagas aos servidores que se deslocam a trabalho, de forma eventual ou transitória, para outra localidade do território nacional. Também recebem esse benefício os magistrados que são designados para atuar fora de sua jurisdição, como é o caso dos juízes nos estados que são chamados a trabalhar nos tribunais superiores em Brasília.

Antes da resolução do CNJ, o valor máximo que os magistrados recebiam por diária era de R$ 700, com um limite de 6,5 diárias por mês. Isso representava um teto próximo de R$ 4,5 mil para esse benefício. Com a nova decisão, o valor subiu para R$ 1.055,22 e a limitação foi expandida para até dez diárias ao mês. O valor autorizado para o pagamento das diárias é ainda maior, chegando a R$ 1.318, mas há um corte de quase R$ 300 devido a um teto estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

STF já gastou R$ 1,2 milhão com diárias mensais

As diárias são consideradas verbas indenizatórias, o que significa que elas podem extrapolar o limite legal de remuneração no serviço público, atualmente fixado em R$ 44 mil.

Apenas neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) gastou pelo menos R$ 1,2 milhão com pagamentos referentes a dez diárias mensais, totalizando R$ 10,6 mil. Esses pagamentos foram feitos para juízes auxiliares e de instrução. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, existem 36 juízes designados para atuar na corte, sendo que apenas dois, que moram em apartamentos funcionais do tribunal, não recebem diárias. Cinco juízes que recebem as diárias do Supremo são vinculados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), explica reportagem da Folha de S. Paulo.

Em outros tribunais também houve aumento no pagamento das diárias. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, 26 juízes auxiliares e de instrução receberam o valor máximo de R$ 10,6 mil em diárias no mês de abril. O mesmo ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde seis juízes auxiliares receberam o limite máximo em diárias.

Critérios e restrições

Segundo os órgãos responsáveis, todos os juízes deslocados de suas atuações de origem têm direito a receber as diárias como forma de indenização por estarem fora de suas casas nas cidades onde atuam como magistrados. No entanto, existem critérios e restrições para receber esse benefício, como não morar em apartamento funcional, não ter recebido auxílio para mudança para Brasília ou não ter optado pelo auxílio moradia.

A resolução do CNJ está embasada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o órgão, o aumento no valor das diárias segue a legislação e foi atualizado de acordo com o IPCA acumulado desde a entrada em vigor da lei.

Essa medida tem gerado discussões sobre os gastos do Judiciário brasileiro. Dados do Tesouro Nacional mostram que, em 2022, o país gastou R$ 159,7 bilhões com seu sistema de Justiça, sendo que 82,2% desse total foram destinados a remunerações de magistrados e servidores, incluindo os do Ministério Público. Esses gastos representam 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde entre 53 países analisados pelo Tesouro Nacional e quatro vezes a média internacional.