PGR pede ajustes no edital de câmeras corporais da PM de SP
Uma dos ajustes em questão diz respeito aos prazos e diretrizes para o armazenamento das filmagens das câmeras
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou, nesta terça-feira, 4, ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que faça ajustes no edital referente às câmeras corporais da Polícia Militar. O procurador-geral Paulo Gonet enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que duas cláusulas do edital precisam ser retificadas.
Uma das cláusulas em questão diz respeito aos prazos e diretrizes para o armazenamento das filmagens. De acordo com o edital, os arquivos ficariam disponíveis para acesso imediato por 30 dias. Após esse período, as imagens seriam mantidas no banco de dados da Polícia Militar por um ano. No entanto, a PGR defende que esse segundo prazo de armazenamento, de 365 dias, seja expressamente descrito no edital para evitar dúvidas.
Ajuste nas licitações
Outro ponto destacado pela PGR é a necessidade de ajustes nos requisitos para as empresas participarem da licitação. O edital prevê a contratação de 12 mil câmeras corporais, mas exige que as empresas interessadas comprovem a capacidade de entrega de apenas 4% desse total. O procurador-geral considera necessário aumentar esse patamar para 50%, disse reportagem do Estadão.
A flexibilização das filmagens automáticas é um dos pontos mais contestados por especialistas em segurança pública. O Governo de São Paulo pretende adquirir câmeras que poderão ser acionadas pelos próprios policiais ou por centros operacionais, ao invés de captarem imagens de forma contínua.
A PGR ressalta que essa mudança não exime os agentes do dever de gravar suas atividades nos termos regulamentados pelo Estado.
Tarcísio no STF
O parecer da PGR foi enviado ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator de um pedido para anular o edital. O governador Tarcísio de Freitas e a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, estiveram no STF para prestar informações sobre o assunto.
A ação que questiona as câmeras corporais é movida pela Defensoria Pública de São Paulo, que considera as mudanças na política um retrocesso na garantia de direitos e no controle das ações policiais.
O Governo de São Paulo já apresentou seus argumentos no processo, afirmando que as regras foram definidas com base em critérios técnicos e estão dentro das atribuições do governo. Além disso, destacou que a privacidade dos policiais deve ser preservada, com uma definição clara do que é de interesse público nas imagens.
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