Caso Odebrecht: Gonet pede reconsideração de decisão de Toffoli contra atos da Lava Jato
Em 21 de maio deste ano, o ministro do STF anulou todos processos da Operação Lava Jato "praticados em desfavor" do empresário
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nesta terça-feira, 4, contra a decisão do ministro do STF Dias Toffoli que anulou todos os atos da Lava Jato e beneficiou o empresário Marcelo Odebrecht.
Em 21 de maio deste ano, o ministro do STF anulou toda a apuração e os processos da Operação Lava Jato “praticados em desfavor” de Marcelo Odebrecht com base na tese de que houve parcialidade do então juiz Sergio Moro na condução dos processos da Lava Jato.
No pedido de reconsideração de decisão, o PGR indicado por Lula afirma que não se pode aplicar, no caso do empresário, a mesma argumentação de que houve parcialidade de Moro, adotada em outros processos que resultaram na anulação de provas da operação Lava Jato.
Na petição, Gonet reforça que o acordo de colaboração premiada firmado por Marcelo Odebrecht tramitou no âmbito da Procuradoria-Geral da República e não na primeira instância. Na época, o responsável pelo acordo foi Rodrigo Janot, então titular do cargo.
“Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná”, disse Gonet em sua manifestação.
“Estender uma decisão significa repeti-la para outra pessoa que não a que a recebeu originalmente. Decerto que não cabe a imediata extensão para casos que não se provem iguais. Não são iguais, é certo, os casos que tiveram início com pedidos diferentes entre si”, disse Gonet, no pedido de reconsideração.
Na petição, Gonet afirma que, no caso específico de Odebrecht, ele pedia apenas “seu acesso a seu conhecimento de evidências de interesse da sua defesa em processo criminal”, e não necessariamente uma extensão de outras decisões que pediam a anulação de provas da Lava Jato.
“A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na Procuradoria-Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”, acrescentou Gonet.
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