Atenção, microempreendedores individuais (MEIs)! O prazo para entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está se aproximando.

Esta declaração é essencial para todos os MEIs com CNPJ ativo, não apenas para reportar o faturamento bruto, mas também para informar sobre a contratação de funcionários durante o ano de 2023.

É importante destacar que até o dia 23 de maio, mais de 8,3 milhões de microempreendedores ainda não haviam enviado suas declarações, o que corresponde a mais da metade dos MEIs ativos no país.

O prazo final para a entrega é até o dia 31 de maio, e para os residentes do Rio Grande do Sul, o prazo se estende até 31 de julho.

Consequências de não entregar a DASN-SIMEI

Não enviar sua DASN-SIMEI pode levar a penalidades significativas para o microempreendedor.

Um boleto para pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50, é emitido automaticamente se a declaração for entregue com atraso.

A boa notícia é que se a multa for paga dentro de 30 dias, o MEI pode aproveitar um desconto de 50%.

Além da multa, não entregar a declaração no prazo pode levar à inaptidão do CNPJ, impedindo a realização de transações bancárias e afetando operações comerciais.

A inadimplência também transfere a dívida para o CPF do empreendedor, complicando a obtenção de crédito, como empréstimos e financiamentos pessoais.

Como preencher a DASN-SIMEI corretamente?

• Acesse o site da Receita Federal e localize a página do Simples Nacional.

• Insira seu CNPJ e marque o ano da declaração que você está enviando (2023).

• Informe o valor total da receita bruta anual.

• Se você tiver atividades que recolhem ICMS ou ISS, informe separadamente os valores obtidos nessas categorias.

• Informe o número de funcionários que foram empregados no ano.

• Verifique todas as informações antes de concluir o processo de declaração.

Perguntas frequentes sobre a declaração DASN-SIMEI

1. Posso declarar depois do prazo?
   Sim, mas a entrega fora do prazo implica em multa e possíveis complicações com seu CNPJ.
2. Quem não teve renda precisa declarar?
   Sim, todos os MEIs, independente do faturamento, são obrigados a declarar.
3. O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?
   Se o faturamento exceder R$ 81.000,00, o sistema gerará automaticamente um boleto com o valor dos impostos proporcionais ao excedente.

Informações adicionais para microempreendedores

A Receita Federal disponibiliza todas as orientações necessárias para que você não tenha problemas ao preencher sua DASN-SIMEI. Não deixe para a última hora e evite complicações com a regularidade do seu negócio.

O processo é simples e inteiramente online, facilitando a vida do empreendedor.

Lembre-se: a manutenção da regularidade do seu MEI garante não apenas a conformidade com as obrigações legais, mas também a segurança para seu negócio crescer de forma saudável e sustentável.