Moraes proíbe punições com base em norma do CFM contra aborto
Ministro já havia suspendido resolução que proibia o uso de técnica para a interrupção de gestações acima de 22 semanas
O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de processos judiciais e procedimentos administrativos contra médicos por descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações.
Em 17 de maio, Moraes suspendeu a resolução do CFM que proibia o uso da técnica para a realização do aborto de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
De acordo com a nova decisão do ministro do STF, está proibida ainda a abertura de procedimentos administrativos ou disciplinares com base na resolução.
“PROÍBO a instauração de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar com base da referida resolução”, escreveu o ministro em sua decisão.
A nova decisão, segundo Moraes, foi tomada após serem acrescentadas aos autos “notícias de que ‘recentemente ocorreram casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas de gestação, levando à suspensão profissional de médicas que realizaram o procedimento’”.
Os fatos teriam gerado manifestações na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e a suspensão do programa Aborto Legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
“Em vista do exposto, e pelos mesmos fundamentos já assentados na decisão monocrática, compreendo ampliado o perigo de dano decorrente do não acautelamento das situações fáticas relacionadas à controvérsia constitucional submetida à apreciação do TRIBUNAL”, afirmou o ministro.
A assistolia fetal consiste em técnica que utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero.
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