Instituto Mises entra na Justiça contra megalicitação da Secom
Como mostrou O Antagonista, as quatro agências vencedoras da megalicitação eram conhecidas pelo menos desde o dia anterior ao anúncio oficial
O Instituto Mises e o Instituto Livre Mercado, dois dos principais think tanks liberais no Brasil, entraram na Justiça Federal de São Paulo contra a megalicitação da Secom que beneficiou agências amigas do PT.
A ação civil pública dos institutos pede a anulação do processo e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes, além de uma liminar para suspender a contratação até o final das eleições municipais de 2024.
Segundo os dois think tanks, a megalicitação configura abuso de poder econômico.
“Alguém imagina que a ‘maior contratação da história’ da SECOM sobre ‘comunicação digital’, com um valor anual de 200 milhões de reais, não afetará a normalidade das eleições, em 2024? A influência do poder econômico estatal e seu abuso no exercício da função pública são descarados. Isso sem mencionar a falta de impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa”, diz a ação.
Como mostrou O Antagonista em 24 de abril, as quatro agências vencedoras do processo de licitação eram conhecidas pelo menos desde o dia anterior ao anúncio oficial. A revelação levou dois deputados a pedirem explicações ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta (foto).
No dia seguinte, 25, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Furtado, solicitou à Corte que investigue possíveis irregularidades na megalicitação do governo federal que beneficiou quatro agências amigas do PT.
“Nota-se que em postagem do dia 23/4/2024, jornalistas já davam publicidade à informação de que as empresas Área Comunicação, Moringa, BR+ e Usina Digital seriam declaradas vencedoras da licitação do Edital 1/2024 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Contudo, conforme mencionei acima, somente em 24/4/2024 deveriam ser abertos os invólucros contendo a identificação quanto à autoria de cada plano de comunicação”, afirmou Furtado no requerimento enviado ao TCU.
“Vejo com surpresa o fato de que os procedimentos do edital previam o sigilo quanto à autoria dos planos de comunicação, e, mesmo assim, já se havia publicado previamente à realização da segunda sessão pública a informação de quais seriam as empresas vencedoras”, acrescentou.
Para o subprocurador-geral do MP-TCU, pode-se estar diante de “irregularidades na condução do procedimento licitatório para contratação dessas empresas.”
No documento, Furtado também solicita ao TCU que adote medidas para que “seja determinado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que se abstenha de formalizar o contrato referente ao Edital 1/2024 até que haja deliberação deste TCU quanto aos atos praticados no âmbito do procedimento licitatório.”
A megalicitação da Secom
O Palácio do Planalto reservou 197 milhões de reais para “combater fake news” (dos outros), numa tentativa de melhorar a popularidade de Lula. O resultado revelou a vitória de agências ligadas ao ministro Fernando Haddad, da Fazenda, e à presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, entre outros.
As empresas vitoriosas disputaram a concorrência com outras 20, algumas delas com muito mais tradição no setor público do que as vencedoras. A concorrência foi resolvida em processo rápido, de menos de dois meses, e levou em questão o critério mais vago de “melhor técnica”, e não o mais objetivo de “melhor preço”.
O resultado anunciado nesta quarta foi publicado horas antes, na terça, em postagem cifrada no perfil do X do jornalista Wilson Lima: “PP = AD+M+BRplus+US”.
Duas das agências vitoriosas na licitação para “combater as fake news” (dos outros) foram desabilitadas pela Comissão de Licitação por falta de documentação, informa o site especializado Janela Publicitária.
O site diz o seguinte: “Segundo fontes da Janela em Brasília, ao serem abertas as pastas das concorrentes, verificou-se que a Moringa Digital apresentou seu balanço de 2021 sem registro na Junta Comercial, além de não ter apresentado a documentação no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme exigido pelo edital”.
A Moringa tinha sido a primeira colocada na disputa. Esse tipo de informação só aumenta as desconfianças que O Antagonista levantou desde o anúncio do processo licitatório. No mensalão, a propina era escoada para os bolsos dos parlamentares a partir de contratos com uma agência de publicidade, comandada por Marcos Valério.
Recurso
Além da Moringa, a agência Área Comunicação, terceira colocada, apresentou problemas no Atestado de Capacidade Técnica, e também foi inabilitada. Assim, as agências iCom e Clara, classificadas em quinto e sexto lugar, respectivamente, passaram a ocupar os seus lugares, ao lado de BR+ e Usina.
Tudo isso ainda é passível de recurso, contudo. “Dirigentes da Moringa já adiantaram à Janela que entrarão com recurso, dentro da normalidade esperada em licitações do gênero”, informou o site especializado.
O edital da megalicitação prevê que “eventuais recursos referentes a presente concorrência relacionados ao julgamento das propostas e ao ato de habilitação/inabilitação de licitante serão apreciados em fase única e deverão ser interpostos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, em petição escrita dirigida à autoridade competente, por intermédio da Comissão de Contratação, protocolizada através do por carta ou ofício”.
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