A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avalizou uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 10/2023, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que resgata o quinquênio – um aumento automático de 5%, a cada cinco anos de trabalho, nos salários de algumas categorias do serviço público.

As categorias beneficiadas serão magistrados, membros do ministério público, advogados públicos da União e dos Estados, delegados da Polícia Federal, defensores públicos e ainda ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.

A PEC 10/2023 é, portanto, uma gratificação salarial cumulativa aos servidores das carreiras jurídicas que já são a elite privilegiada do funcionalismo no Brasil, compondo a parcela mais bem remunerada do País.

O relator da PEC 10/2023 no colegiado, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a proposta dizendo que se tratava de “gastar melhor o dinheiro público”, de “gastar com os bons funcionários públicos.”

Já o presidente do Senado e autor da PEC, Rodrigo Pacheco, argumentou ser necessário transformar as carreiras jurídicas públicas em algo mais “atrativo”, tanto para os jovens operadores do direito como para os que já estão no fim de suas carreiras.

Outro argumento levantado pelos que defenderam a aprovação da benesse foi a desproporção salarial em relação às carreiras jurídicas na iniciativa privada.

Se definitivamente aprovado, o quinquênio será pago a título de indenização, e não remuneração, sem incidir, portanto, sobre o teto constitucional do funcionalismo público.

Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, Bruno Carazza, autor de “Dinheiro, eleições e poder: as engrenagens do sistema político brasileiro” escreveu que “É difícil encontrar justificativa para a criação de mais essa aberração salarial para as carreiras mais privilegiadas do serviço público”.

Carazza lembra ainda que “o quinquênio havia sido eliminado a duras penas no Poder Executivo durante o governo Fernando Henrique Cardoso e, no Poder Judiciário, pela regulamentação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no primeiro mandato de Lula” e conclui, em tom de desabafo “Todo esse trabalho de moralização nas folhas de pagamentos do funcionalismo corre o risco de ir para o espaço caso a PEC dos quinquênios seja aprovada”.

A PEC segue agora para o Plenário. Ainda há tempo de evitar a aprovação disso que o Estadão chamou, em editorial, de “PEC lesa-sociedade”

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