A Câmara aprovou o requerimento de urgência para o projeto que estabelece sanções administrativas e restrições a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. O texto (PL 895/2023) é de autoria do deputado federal Zucco (PL-RS) e  faz parte do pacote anti-invasão apresentado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O requerimento de urgência foi votado na terça-feira, 17, e recebeu 293 votos a favor e 111 contra.

Para o autor da matéria, deputado Zucco, a proposta pretende colocar freio nas ações de grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). “Somente neste “abril vermelho” foram relatadas 24 invasões. O terrorismo no campo voltou com tudo, mas no que depender do nosso trabalho, não será por muito tempo”, comentou.

O presidente da bancada do Agro, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que o projeto impede a “baderna”.

“Não podemos aceitar, em pleno 2024, baderna no nosso país. Temos trabalhado na FPA para auxiliar com propostas que possam acabar com a liberdade de organizações que só destroem o desenvolvimento social e econômico. Ainda temos muito para caminhar, com projetos que vão desde tirar os invasores dos programas sociais do governo a tipificar o crime como terrorismo. Demos o primeiro passo agora”, disse.

Zucco também afirmou que outros projetos já estão encaminhados. A ideia é que com o início do chamado “abril vermelho”, eles formem um pacote anti-invasão.

Os projetos citados pelo deputado são: o PL 3768/2021, que amplia a participação dos municípios nos processos de regularização fundiária, garantindo a regularização e a concessão futura dos devidos títulos aos agricultores familiares que ocupam e trabalham a terra nos assentamentos; PL 1198/2023, que eleva a pena de detenção (4 a 8 anos, e multa) para o crime de esbulho possessório; PL 4183/2023, que obriga movimentos sociais a possuir CNPJ, garantindo a responsabilização por atos ilegais e o PL 709/2023, que impede indivíduos que cometam invasão de propriedade (pública ou privada) de tomar posse em cargo ou função pública.

Estas matérias ainda precisam ser pautadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.