Câmara aprova marco legal dos games
O Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado em uma versão substitutiva do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o projeto de lei que estabelece um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no país, também conhecido como marco legal dos games. A proposta, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei 2796/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado em uma versão substitutiva do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).
De acordo com o texto, a indústria de jogos eletrônicos terá acesso a incentivos semelhantes aos do setor cultural, previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.
No caso da Lei Rouanet, será possível deduzir do Imposto de Renda as doações destinadas a projetos que estimulem a produção ou coprodução de jogos eletrônicos independentes brasileiros, bem como para a formação de profissionais.
Já em relação à Lei do Audiovisual, haverá uma redução de 70% do Imposto de Renda incidente sobre remessas ao exterior referentes aos direitos de exploração e licenciamento de jogos eletrônicos. Essa redução será aplicada caso o valor seja investido no desenvolvimento de jogos eletrônicos independentes brasileiros.
Além disso, os jogos eletrônicos também terão acesso ao registro de patentes.
A definição de jogos eletrônicos abrange desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, tanto para download quanto para streaming. Jogos de azar eletrônicos e outros que envolvam premiações em dinheiro estão excluídos do conceito.
Proteção às crianças
O relator Darci de Matos afirmou que o texto incorporou quase dois anos de negociações com a indústria do setor, resultando em uma proposta mais consistente e consensual, sem deixar de lado a proteção à população, especialmente crianças e adolescentes.
“Os jogos eletrônicos transcendem a mera forma de entretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social”, disse.
Segundo Matos, os desenvolvedores deverão adotar medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público e criar canais de escuta e diálogo para garantir seus direitos no ambiente digital.
O texto também prevê a criação de um sistema de reclamações e denúncias de abusos, bem como a exigência de consentimento dos responsáveis nas ferramentas de compras.
Classificação indicativa
A classificação etária indicativa dos jogos será realizada pelo Estado, considerando os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações, que podem estimular o consumo desenfreado por crianças.
Da mesma forma, as ferramentas de compras dentro dos jogos eletrônicos deverão, por padrão, restringir a realização de compras e transações comerciais por crianças, exigindo o consentimento dos responsáveis.
Microempresas
Para a aplicação da lei, as microempresas poderão contar com tratamento especial no regime Inova Simples, do Simples Nacional, e nas parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Isso inclui empresas, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) com receita bruta de até 16 milhões de reais no ano anterior.
O limite máximo de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais.
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