Os argumentos do MP Eleitoral pela cassação de Cláudio Castro

O Ministério Público Eleitoral se posicionou a favor da inelegibilidade e da cassação da chapa do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) e de seu vice, Thiago Pampolha, nesta quarta-feira, 3 de abril.

As acusações centraram-se no uso indevido de recursos e estruturas de duas importantes instituições públicas do estado na campanha eleitoral de 2022.

São elas a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e a Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro).

De acordo com o MPE, mais de 20 mil contratações temporárias foram realizadas de forma irregular para beneficiar a campanha.

A gravidade dos fatos levou a Procuradoria Geral do Estado a também se manifestar pela inelegibilidade de Castro e Pampolha por até 2030.

A defesa de Castro afirmou ao Globo confiar na Justiça Eleitoral e acusou a oposição de querer desrespeitar o resultado eleitoral de 2022: “É lamentável que o então adversário Marcelo Freixo não aceite, passado um ano e meio do processo eleitoral, a decisão soberana da população fluminense”.

Qual a dimensão do impacto das acusações sobre as instituições envolvidas?

O escândalo gira em torno da expansão de projetos e na contratação de funcionários da Fundação Ceperj.

Segundo o parecer do MP Eleitoral,

“A alteração do perfil institucional da CEPERJ foi formalizada por meio do Decreto Estadual nº 47.978, de 9 de março de 2022 (ano eleitoral), editado pelo Governador e então candidato à reeleição no pleito do corrente ano, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, ou seja, em pleno ano eleitoral – ainda que alguns projetos já estivessem em pleno e nebuloso funcionamento desde meados do ano de 2021.

Foram modificados os objetivos precípuos da CEPERJ com o objetivo de lhe atribuir a execução de programas e projetos de cooperação entre órgãos integrantes da Administração pública Estadual para a consecução de suas finalidades institucionais e alcance de metas estratégicas do Governo do Estado (cf. inciso X do art. 2º), além do apoio a “projetos de experimentação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta” (cf. inciso IX).

Assim, a partir desse alargamento desmedido, o Governo Estadual chefiado pelo primeiro representado, por meio das suas diversas Secretarias de Estado, passou a celebrar Termos de Cooperação com a CEPERJ para a consecução de Projetos “Esporte Presente, Casa do Trabalhador, Cultura para Todos, Casa do Consumidor, etc”, nas mais variadas frentes de atuação, possibilitando, não somente a utilização dos cofres públicos para fomentar sua campanha à reeleição, mas também o loteamento de projetos para os respectivos Secretários de Estado, que, em sua maioria, ou se afastaram das respectivas Secretarias para concorrer às eleições de 2022, ou seguiram nas suas atribuições para fomentar outras candidaturas para atender aos seus interesses particulares.

Estas ações, consideradas abusivas pelo MPE, desviaram recursos significativos que poderiam ser aplicados em áreas essenciais como educação, pesquisa e desenvolvimento social”.

O MP Eleitoral ainda detalhou o aparelhamento eleitoral da CEPERJ em seu quadro de funcionários:

“Com base no cruzamento dos familiares dos destinatários de recursos do CEPERJ com as bases de dados do TSE, obteve-se a identificação de diversos candidatos em vários pleitos eleitorais; a concentração de saques em dinheiro “na boca do caixa” nas localidades identificadas como redutos eleitorais dos representados; a identificação de 13 dirigentes de diretórios nacionais e 30 dirigentes de diretórios estaduais de partidos políticos com vários saques nos meses de janeiro a junho de 2022, e, na relação de destinatários de valores do CEPERJ; quase 15.000 CPFs de pessoas diretamente inscritas como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na folha de pagamentos da CEPERJ, o que sugere ter havido contratações em massa de pessoas vulneráveis.

Ademais, a partir do cruzamento refinado, realizado pelo TCE/RJ, de dados da relação das ordens de pagamento da CEPERJ ao Bradesco, com as bases de dados das folhas de pagamento disponíveis ao Órgão de Contas, filiados a partidos políticos, candidatos, apenados, etc, revelou-se a existência de números ainda maiores: 1040 pessoas vinculadas aos diretórios estaduais de vários partidos políticos, dos quais a maioria compõe a coligação do governador, inclusive, constando o nome dos representados; 248 pessoas ligadas aos diretórios municipais; 79 candidatos não eleitos nas eleições de 2018 e até de pessoas falecidas”.

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