O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e mais 21 réus envolvidos nos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Ao todo, já são 102 pessoas que cometeram crimes considerados de menor gravidade que tiveram suas medidas cautelares revogadas pelo magistrado.

Esses acordos, conhecidos como acordos de não persecução penal, são negociados entre o Ministério Público e os investigados que respondem exclusivamente por incitação ao crime e associação criminosa.

Quem são as pessoas acusadas?

Em outras palavras, essas pessoas acamparam em frente aos quartéis, mas não há evidências de que tenham efetivamente participado da invasão às sedes dos Três Poderes em Brasília.

Por não estarem envolvidos em tentativa de golpe de Estado, obstrução dos Poderes da República ou danos ao patrimônio público, esses réus têm o direito de firmar esse acordo, que, após validado por um juiz, encerra a possibilidade de punição.

Para que o acordo seja legitimado, o investigado precisa confessar os crimes e cumprir algumas determinações estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais do local onde residem. Entre essas determinações estão a prestação de serviços à comunidade, a proibição de cometer novos delitos e o pagamento de multa. Além disso, eles estão proibidos de utilizar redes sociais abertas e são obrigados a participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.

STF condena mais 14 pessoas envolvidas em atos de 8 de janeiro

No último dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a condenação de mais 14 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro do ano passado. Os réus foram considerados culpados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento, realizado em sessão virtual, resultou em penas que variam entre 14 anos e 2 meses a 17 anos de prisão. Nove réus receberam uma sentença de 14 anos de prisão, enquanto três foram condenados a 17 anos. Outro réu recebeu uma pena de 13 anos e 6 meses.

Até o momento, outras 159 pessoas que participaram do ataque às sedes dos Três Poderes foram condenadas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas variam de três a 17 anos.