A boa-fé de Fachin
Edson Fachin diz que, não considerar a tal recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, seria "violar o princípio da boa fé" e "esvaziar a competência do comitê prevista em regras das quais o Brasil faz parte"...
A boa-fé de Fachin
Brasil
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